TJSP - 7000019-96.2022.8.26.0168

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADAILTON SANTOS SILVA

CPF *13.***.*87-61

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 16:04

    Expedição de Alvará.

  • 05/09/2025 10:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000019-96.2022.8.26.0168 - Execução da Pena - Semi-aberto - ADAILTON SANTOS SILVA -

    Vistos.

    Trata-se de pedido de Livramento Condicional em favor do executado(a) ADAILTON SANTOS SILVA.

    O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. É o relatório.

    Decido.

    O pedido é procedente.

    O executado cumpriu a fração necessária à benesse pleiteada, mantendo no período bom comportamento carcerário.

    Presentes, portanto, os requisitos legais.

    Ante o exposto, com fundamento no artigo 83 do Código de Processo Penal, concedo ao executado(a) ADAILTON SANTOS SILVA, RG: 61960633, RGC: 61960633, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, o Livramento Condicional no PEC-Principal nº 7000019-96.2022.8.26.0168 e Dependente(s) 7000170-46.2018.8.26.0348, 7000515-78.2015.8.26.0554, 7001894-77.2016.8.26.0050, com as condições previstas no art. 132 da LEP.

    Realize-se a Audiência de Advertência (art. 137, LEP), cujo termo, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido no prazo de 24 horas a este Juízo, em analogia aos art. 412 e 767, das NSCGJ.

    Expeça-se ordem de liberação para baixa da prisão no BNMP, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

    Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

    Com a devolução do termo de audiência de advertência, tornem para redistribuição dos autos ao Juízo da VEC competente para a fiscalização do benefício.

    P.I.C.

    Santos, 03 de setembro de 2025.

    Juiz(a) de Direito: Dr(a).

    FELIPE ESMANHOTO MATEO - ADV: FÁBIO LOURENÇO DA PIEDADE (OAB 153643/SP)

  • 03/09/2025 16:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 15:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 14:02

    Concedido o Livramento Condicional

  • 03/09/2025 10:36

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2025 10:13

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2025 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2025 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 11:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/09/2025 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2025 13:31

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/09/2025 13:31

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/09/2025 13:31

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/09/2025 13:31

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/09/2025 11:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/09/2025 11:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/08/2025 16:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 19/08/2025 09:36

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 15/08/2025 12:37

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2025 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2025 09:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2025 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2025 11:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2025 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2025 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2025 16:34

    Concedida Progressão de regime

  • 03/07/2025 12:35

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2025 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 23:26

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 23:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/06/2025 23:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2025 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 12:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/06/2025 11:23

    Juntada de Petição de parecer

  • 09/06/2025 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 13:56

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 09/06/2025 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2025 01:04

    Suspensão do Prazo

  • 17/03/2025 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 09:12

    Mudança de Magistrado

  • 13/02/2025 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 15:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/02/2025 11:45

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2025 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2025 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 13:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/01/2025 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2025 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2025 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2025 11:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/01/2025 16:37

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2025 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2025 08:15

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2025 08:15

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 20/01/2025 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2025 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2025 17:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/01/2025 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2025 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2025 14:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/01/2025 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2024 19:42

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2024 19:42

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2024 19:42

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2024 19:40

    Homologado o Cálculo

  • 31/10/2024 10:56

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2024 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2024 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2024 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2024 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2024 15:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/10/2024 10:19

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/10/2024 10:19

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/10/2024 10:19

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/10/2024 10:19

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/10/2024 16:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 09/10/2024 16:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 22/08/2024 13:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 22/08/2024 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2024 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2024 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2024 15:38

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 16/08/2024 10:25

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2024 10:24

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2024 10:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2024 17:58

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 17:58

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 17:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/04/2024 16:15

    Conclusos para julgamento

  • 23/04/2024 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2024 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 14:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/04/2024 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2024 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 14:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/03/2024 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2024 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2024 11:59

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2024 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2024 00:16

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 11:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/12/2023 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2023 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 12:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/12/2023 12:23

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/12/2023 12:23

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/12/2023 12:23

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/12/2023 12:23

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/12/2023 11:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/12/2023 11:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 04/12/2023 16:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 30/11/2023 19:05

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 30/11/2023 14:33

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2023 13:02

    Reativação de Processo Suspenso

  • 10/11/2023 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 13:29

    Juntada de Mandado

  • 09/11/2023 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2023 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2023 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2023 12:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 16:54

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2023 16:24

    Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

  • 27/09/2023 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 09:12

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 09:12

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 09:11

    Determinada a Regressão de Regime

  • 25/09/2023 14:45

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2023 18:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2023 20:03

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 20:03

    Homologado o Cálculo

  • 11/08/2023 12:08

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2023 11:10

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/07/2023 11:10

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/07/2023 11:10

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/07/2023 14:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/07/2023 14:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 17/07/2023 14:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/07/2023 12:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2023 10:18

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2023 10:16

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2023 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2023 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2023 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2023 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2023 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2023 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2023 10:05

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/06/2023 10:05

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/06/2023 10:05

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/06/2023 11:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 20/06/2023 11:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 20/06/2023 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 18:20

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 19/06/2023 14:55

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2023 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 10:33

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/06/2023 10:33

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/06/2023 10:33

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/06/2023 09:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/06/2023 09:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 07/06/2023 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2023 12:37

    Desapensado do processo

  • 05/06/2023 12:28

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2023 12:09

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2023 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 17:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 31/05/2023 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 16:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 31/05/2023 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 10:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/04/2023 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 30/03/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 30/03/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/03/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/03/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/03/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/03/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/02/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/02/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/02/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/02/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/02/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/01/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/11/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/04/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/04/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2022 00:00

    Autos no Prazo

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  • 23/08/2017 00:00

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  • 24/05/2017 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 26/04/2017 00:00

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  • 31/03/2017 00:00

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  • 29/04/2015 00:00

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  • 16/12/2014 00:00

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  • 19/05/2014 00:00

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Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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