09/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1017611-62.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Elaine Jorge Felix -

Vistos.

Fls. 145/154, 155/165 e 166: recebo os recursos inominados interpostos, o da autora no efeito devolutivo e o da Fazenda Pública no duplo efeito. Às respectivas partes contrárias para oferecer resposta em 10 dias.

Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal.

Intimem-se. - ADV: RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP)
08/09/2025 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:35

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2025 22:08

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:15

Conclusos para despacho
05/09/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 16:10

Expedição de Certidão.
30/08/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 16:52

Expedição de Certidão.
26/08/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017611-62.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Elaine Jorge Felix - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo o processo com resolução do mérito e acolho em parte o pedido para o fim de: a) reconhecer o direito da parte autora à inclusão do abono complementar na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (até a extinção desta); b) condenar a ré a pagar à parte autora a importância das diferenças vencidas até a data de extinção da GDPI, observada a prescrição quinquenal.

Os valores serão atualizadas monetariamente pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de mora, a contar da citação, apurados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, até 09 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da EC nº 113/21, quando então observará a nova disciplina consistente na incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Reconhece-se o caráter alimentar da verba, sobre a qual deve incidir imposto de renda.

Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 54, da Lei n. 9.099/95.

Consigno que, em caso de interposição de recurso voluntário, o preparo importará em 5 UFESPs.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP)
25/08/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:54

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/08/2025 17:01

Conclusos para julgamento
08/08/2025 10:20

Conclusos para despacho
07/08/2025 18:41

Juntada de Petição de Réplica
06/08/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 09:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2025 18:28

Juntada de Petição de contestação
24/07/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 22:16

Expedição de Certidão.
23/07/2025 17:21

Expedição de Mandado.
23/07/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 11:17

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
23/07/2025 09:22

Conclusos para decisão
23/07/2025 09:21

Expedição de Certidão.
23/07/2025 03:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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