26/08/2025 13:34

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010972-72.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marina Miranda de Azevedo - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração opostos pela autora, eis que tempestivos.

No mérito, contudo, rejeito-os, uma vez que não houve a caracterização de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Não há obscuridade, contradição ou omissão a ser dirimida, sendo que a insurgência da embargante não tem fundamento em incorreções da própria decisão, mas sim no seu resultado final.

Como se sabe, os embargos declaratórios constituem-se meio de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, dando corpo ao devido processo legal, e, por isso, não devem servir de mecanismo para veiculação de mero inconformismo da parte com o julgado, porque lhe é vedado o caráter nitidamente infringente (cf.

EDcl nos EREsp n. 962934, rel. p/ acórdão Min.

Humberto Martins, j. 23.5.2012).

Portanto, mantenho a sentença tal como lançada, devendo a parte, se entender o caso, manejar sua irresignação pela via recursal adequada.

Int. - ADV: LILIANA DE ALMEIDA AMARINHO (OAB 372127/SP), DÉBORAH EUN SUN YANG (OAB 373499/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP)
25/08/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:44

Não conhecidos os embargos de declaração
23/08/2025 15:50

Conclusos para decisão
13/08/2025 17:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 21:16

Julgada improcedente a ação
06/02/2025 10:35

Conclusos para julgamento
13/01/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 04:46

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2024 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 04:12

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 13:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2024 23:29

Juntada de Petição de Réplica
20/08/2024 03:42

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 13:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2024 13:20

Juntada de Petição de contestação
08/07/2024 03:55

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 01:56

Expedição de Certidão.
05/07/2024 00:42

Expedição de Mandado.
05/07/2024 00:41

Recebida a Petição Inicial
18/06/2024 09:08

Conclusos para decisão
17/06/2024 12:01

Conclusos para despacho
13/06/2024 14:00

Expedição de Certidão.
25/04/2024 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 03:46

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 10:00

Conclusos para decisão
02/04/2024 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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