26/08/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000654-49.2023.8.26.0238 (processo principal 1000135-57.2023.8.26.0238) - Impugnação de Crédito - Concurso de Credores - Inova Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - Jerked Beef Ouro Preto Ltda. - Laspro Consultores Ltda. (Adm.

Judicial) - O Código de Processo Civil, em seu artigo 485, inciso V, dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.

Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a litispendência caracteriza-se pela reprodução de ação anteriormente ajuizada, sendo necessário que ambas as ações possuam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.No caso em tela, a própria parte autora, ao ser intimada, reconheceu a existência de duplicidade de incidentes.

A duplicidade foi previamente apontada pela Administradora Judicial, que identificou o incidente de número 0001122-13.2023.8.26.0238 com o mesmo objeto e causa de pedir.

A petição da parte impugnante confirmou expressamente a existência de duplicidade e solicitou a extinção do presente feito para prosseguir com o outro processo.A extinção do processo, sem resolução de mérito, é medida que se impõe, visto que a existência de duas ações idênticas simultaneamente viola o princípio da economia processual e da segurança jurídica.

A manifestação expressa da autora pela extinção corrobora a adequação da medida.Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, acolho a manifestação das partes e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, em razão da litispendência.Certificado o trânsito em julgado, recolhidas eventuais custas em aberto, arquivem-se os autos.Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), DEBORA RENATA LINS CATTONI (OAB 104938/PR), ERICO DA COSTA MORENO (OAB 321046/SP)
25/08/2025 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:50

Julgada Procedente a Ação
07/08/2025 14:23

Conclusos para julgamento
16/07/2025 15:07

Conclusos para decisão
28/05/2025 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 15:14

Conclusos para despacho
06/02/2025 11:21

Conclusos para despacho
25/10/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 10:22

Ato ordinatório
03/10/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 21:38

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/07/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 16:14

Conclusos para despacho
01/04/2024 16:10

Conclusos para despacho
19/02/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 18:50

Conclusos para despacho
19/09/2023 11:35

Conclusos para despacho
31/07/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 12:42

Conclusos para despacho
24/07/2023 11:01

Conclusos para despacho
15/06/2023 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 07:54

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2023 05:59

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2023 14:47

Conclusos para decisão
09/05/2023 12:16

Conclusos para despacho
08/05/2023 11:32

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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