TJSP - 1002691-30.2024.8.26.0001
1ª instância - 06 Civel de Santana
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 13:36
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1002691-30.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ritmo Móveis e Decorações - Ricardo de Jesus Bento -
Vistos. 1.
Requisite-se cópia da última declaração de imposto de renda do(s) executado(s) para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, pelo sistema InfoJud.
Observe a serventia o disposto no art. 1.263, parágrafo único das NSCGJ, que dispõe: "As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas." 2.
O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), desenvolvido no Programa Justiça 4.0, foi lançado pelo Conselho Nacional de Justiça em 16/08/2022.
Pelo link que segue, https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/dados, é possível verificar que atualmente o sistema permite acesso aos seguintes dados: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Tribunal Superior Eleitoral (TSE): basede candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados.
Controladoria-Geral da União (CGU):informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência.
Agência Nacional de Aviação Civil (Anac):Registro Aeronáutico Brasileiro.
Tribunal Marítimo:embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro.
CNJ:informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos.
Sisbajud:dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Não há, ainda, integração com a base de dados do Infojud (e o Sisbajud já foi realizado), de modo que não se vislumbra que a utilização do Sniper possa ter utilidade para o credor, salvo ulterior ampliação da base de dados utilizada na pesquisa.
Desse modo, por ora, INDEFIRO o pedido. 3.Após, intime-se a parte exequente acerca da resposta.
No prazo de dez dias deverá tomar ciência da informação e promover andamento ao feito.
Na inércia, arquivem-se.
Int. - ADV: TATIANA BALADO MARTINS (OAB 435261/SP), BRUNO FAZIO RIUS (OAB 419618/SP) -
25/08/2025 18:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 17:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2025 16:46
Conclusos para decisão
-
22/07/2025 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2025 01:51
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2025 13:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2025 12:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/07/2025 12:00
Juntada de Ofício
-
02/07/2025 17:59
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2025 13:01
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2025 18:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2025 18:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/06/2025 17:27
Conclusos para decisão
-
24/03/2025 14:57
Conclusos para despacho
-
14/02/2025 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2025 03:51
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2025 00:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/02/2025 13:53
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2025 13:53
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
03/02/2025 12:35
Bloqueio/penhora on line
-
03/02/2025 11:51
Conclusos para decisão
-
25/11/2024 22:01
Conclusos para despacho
-
18/10/2024 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2024 03:53
Certidão de Publicação Expedida
-
07/10/2024 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/10/2024 15:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/10/2024 09:52
Conclusos para decisão
-
04/10/2024 09:38
Apensado ao processo
-
02/10/2024 15:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/09/2024 04:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/09/2024 04:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/09/2024 06:06
Juntada de Certidão
-
03/09/2024 06:06
Juntada de Certidão
-
03/09/2024 06:06
Juntada de Certidão
-
02/09/2024 12:51
Expedição de Carta.
-
02/09/2024 12:51
Expedição de Carta.
-
02/09/2024 12:50
Expedição de Carta.
-
19/08/2024 12:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/07/2024 12:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2024 03:22
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2024 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2024 09:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/06/2024 09:14
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/06/2024 17:01
Expedição de Mandado.
-
20/05/2024 12:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/04/2024 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2024 08:47
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2024 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/04/2024 16:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/04/2024 15:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/02/2024 05:00
Juntada de Certidão
-
07/02/2024 02:32
Certidão de Publicação Expedida
-
06/02/2024 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/02/2024 10:27
Expedição de Carta.
-
06/02/2024 10:26
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
06/02/2024 09:51
Conclusos para decisão
-
01/02/2024 10:30
Expedição de Certidão.
-
30/01/2024 16:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/01/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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