09/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1016508-61.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Zelia Maria Rodrigues - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Posto isso, julgo procedente o pedido formulado por ZELIA MARIA RODRIGUES em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. para readequar a taxa de juros do contrato número 628989021 para o patamar de 1,80% ao mês (CET).

Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais comprovadas, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões.

Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias.

Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, exaurida a prestação jurisdicional, após a verificação pela Serventia se deve ser feito o recolhimento da taxa judiciária previsto no artigo 1.098, parágrafo 5º, das NSCGJ, providencie-se a baixa do processo e arquivem-se os autos (código de movimentação 61615).

Para a verificação da necessidade de recolhimento da taxa judiciária (de ingresso) deverá a Serventia observar se no presente caso existe (a) autor beneficiário da gratuidade da justiça, (b) réu não beneficiário da gratuidade da justiça e (c) condenação da parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, ainda que parcialmente.

P.

I.

C.

Franca, 08 de setembro de 2025. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)
08/09/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:16

Julgada Procedente a Ação
04/06/2025 10:43

Conclusos para julgamento
25/05/2025 00:32

Suspensão do Prazo
15/04/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 21:39

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 10:55

Ato ordinatório
11/03/2025 15:18

Juntada de Petição de Réplica
25/02/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 16:05

Ato ordinatório
23/12/2024 15:37

Juntada de Petição de contestação
04/12/2024 09:16

Expedição de Certidão.
04/12/2024 08:13

Expedição de Mandado.
03/12/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 12:46

Ato ordinatório
24/07/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 16:02

Recebida a Petição Inicial
19/07/2024 10:29

Conclusos para despacho
04/07/2024 14:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/07/2024 14:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/07/2024 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/07/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 09:51

Determinada a Redistribuição dos Autos
02/07/2024 10:36

Conclusos para decisão
02/07/2024 10:27

Expedição de Certidão.
02/07/2024 09:06

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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