08/09/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
08/09/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
05/09/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
05/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001894-06.2025.8.26.0506/SP EXEQUENTE: MARCELO SANTOS FERREIRAADVOGADO(A): JUNIO CESAR DOS SANTOS (OAB MG163554)ADVOGADO(A): LUIZ GUILHERME GOMES DE OLIVEIRA PANIAGO (OAB MG239807) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Inicialmente, proceda a serventia a retificação do valor da causa, a fim de constar o valor informado em planilha de débitos atualizada (evento 11, PLANILHA DE CÁLCULO9).

Em que pese o entendimento acerca da desnecessidade de se comprovar a relação causal, diante das características dos títulos de crédito, deve o Poder Judiciário contribuir com a fiscalização estatal acerca do correto recolhimento de tributos, ainda mais quando se está utilizando a prestação jurisdicional gratuita, como é o caso.

A parte autora busca no sistema dos juizados especiais cíveis, gratuitamente, a satisfação de sua pretensão.

De outra parte, o monopólio Estatal do exercício da jurisdição, quando feito por meio do sistema dos juizados especiais cíveis, gratuitamente, busca seus recursos no orçamento adquirido por meio do recolhimento de tributos, tendo o Poder Judiciário o dever de contribuir com a fiscalização. É exatamente o que está sendo feito. Se a parte autora (pessoa física ou jurídica) bate às portas do Poder Judiciário – em muitos casos inúmeras vezes – para, gratuitamente, ter sua pretensão atendida, nada mais justo que, no mínimo, tenha feito a sua parte como contribuinte.

Ademais, em que pese não ser o caso dos autos, permitir o ingresso em juízo simplesmente com alegação de ser credor de quantia sem especificar a relação jurídica, é correr o risco de estar legitimando transferência de bens obtidos por meios ilícitos ou até mesmo a prática da usura ou da agiotagem.

Nesse contexto está o Agravo de Instrumento nº    0100574-23.2018.8.26.9048 do TJSP:    "...A exigência legal de demonstração da origem do    crédito justifica-se pela necessidade de verificação    da legitimidade dos créditos, com o intuito de    impossibilitar que fraudes e abusos sejam cometidos.

Ao    exigir a comprovação da origem da    dívida cobrada, diante dos motivos expostos na decisão agravada,    relativos à reiteração incomum    de proposituras semelhantes, em realidade preza pelo bom andamento    do sistema do juizado, da boa-   fé dos demandantes, protegendo os legítimos credores que buscam o    socorro do Poder Judiciário,    estando em plena consonância com os princípios do art. 2º da Lei    9.099/95".

Relator Angel    Tomas Castroviejo 27/09/2019 e ainda o Recurso Inonimado Cível nº    1002882-88.2019.8.26.0506 do TJSP: "... À vista dessa realidade, a expedição de ofício ao Fisco    mostra-se medida não apenas legal,mas necessária, a fim de averiguar-se eventual irregularidade que    justifique a renitência do recorrente - anotando-se que prestar os esclarecimentos solicitados desde logo    teria denotado boa-fé.

De fato, como consignado pelo MM.

Juiz, cabe ao Judiciário contribuir com a    fiscalização estatal acerca do correto recolhimento de tributos.A propósito, caso a situação fiscal do    recorrente seja regular, como se espera, a expedição do ofício, de caráter meramente cautelar, não lhe    trará prejuízo.Quanto à abstração do cheque, não impede a perquirição sobre as relações jurídicas    subjacentes a sua transmissão ao exequente.Assim, ao julgador não é vedado, nas situações em que    entender necessária a providência, intimar o credor para que especifique em que circunstâncias recebeu    o título.Posto isso, por este voto,NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter integralmente a    sentença proferida.

Sem honorários, porque não formalizada a lide".

Cássio Ortega de Andrade Relator. 11/12/2019.

De outro lado, o artigo 6º da Lei nº 9.099/95 faculta ao magistrado adotar, em cada caso, a decisão que entender mais justa e equânime, em atendimento aos fins sociais e às exigências do bem comum, motivo pelo qual concedo à parte autora o prazo improrrogável de 5 dias para a apresentação das notas fiscais que deram origem à emissão dos títulos de crédito ou esclarecimentos outros acerca de sua origem, sob pena de extinção e comunicação ao Fisco.

Por fim, intimem-se também os patronos da parte exequente para juntar certidão de militância Junto ao TRT da 2ª e 15ª Região, que também exerce jurisdição no território do Estado de São Paulo. Prazo: 5 dias, sob pena de indeferimento e extinção.

Int.

Ribeirão Preto, 04 de setembro de 2025
04/09/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 13:25

Determinada a emenda à inicial
04/09/2025 09:01

Conclusos para despacho
28/08/2025 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
19/08/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
18/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
15/08/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 15:03

Determinada a emenda à inicial
15/08/2025 10:45

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
13/08/2025 14:43

Juntada de Petição
13/08/2025 13:35

Conclusos para decisão
13/08/2025 13:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/08/2025 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCELO SANTOS FERREIRA. Justiça gratuita: Requerida.
13/08/2025 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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