15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000588-43.2024.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Airton Santiago - AMBEC - Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios -

Vistos.

Indefiro o pedido de suspensão do processo, já que a fase de conhecimento destes autos já se encerrou, com a prolação da sentença, a qual, inclusive, já transitou em julgado.

Ademais, a suposta dificuldade financeira e administrativa pela qual vem enfrentando a ré não é causa, por si só, para suspensão do processo por motivo de força maior, ante a falta de amparo legal.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pretensão da devedora à suspensão da execução, em razão de crise financeira.

Inadmissibilidade.

Dificuldades financeiras, ainda que oriundas da pandemia do coronavírus, não autorizam a suspensão da execução, ante a ausência de amparo legal.

Crise financeira vivenciada pela parte agravante não se equipara a força maior.

Ademais, eventual falta de recursos, ainda que decorrentes de caso fortuito ou força maior, não constitui fundamento jurídico para a suspensão da execução e não pode afastar o direito do credor na persecução do recebimento do seu crédito.

Decisão mantida.

Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 21647577420238260000 Aguaí, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 26/08/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2023) - destaquei.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA EM RAZÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS NA ÉPOCA DE PANDEMIA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO LIQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL.

A falta de recurso financeiro, mesmo gerada por caso fortuito ou força maior, não constitui fundamento jurídico capaz de suspender a exigibilidade de obrigação liquida, certa e exigível do devedor e, por conseguinte, conceder moratória em execução de título extrajudicial transitado em julgado.

AGRAVO DESPROVIDO (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22306207920208260000 Diadema, Relator.: Andrade Neto, Data de Julgamento: 28/01/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2021) - destaquei.

Cumpra-se a determinação de fls. 226.

Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), LIGIA APARECIDA ROCHA (OAB 257688/SP)
24/08/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 13:18

Juntada de Petição de Contra-razões
13/08/2024 03:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2024 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/08/2024 09:36

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/08/2024 16:24

Conclusos para decisão
07/08/2024 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2024 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/07/2024 12:55

Julgado procedente em parte o pedido
16/07/2024 11:21

Conclusos para decisão
11/07/2024 12:10

Conclusos para despacho
11/07/2024 12:10

Expedição de Certidão.
19/06/2024 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/06/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 11:54

Conclusos para despacho
14/06/2024 18:50

Juntada de Petição de Réplica
10/06/2024 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/06/2024 16:49

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
06/06/2024 09:54

Conclusos para despacho
05/06/2024 18:18

Juntada de Petição de contestação
25/04/2024 02:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2024 06:27

Juntada de Certidão
02/04/2024 21:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/04/2024 09:10

Expedição de Certidão.
02/04/2024 08:38

Expedição de Carta.
02/04/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/04/2024 16:17

Determinada a citação de #{nome_da_parte}
01/04/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 09:17

Conclusos para despacho
27/03/2024 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4002235-32.2025.8.26.0506

Lorena Trematore Scarparo

Claro S/A

Advogado: Lorena Trematore Scarparo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 13:21

Exibir Processo

Processo nº 0017935-73.2024.8.26.0564

Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli

Damares Rodrigues Oliveira

Advogado: Rodrigo Frassetto Goes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/04/2024 02:41

Exibir Processo

Processo nº 1001423-31.2024.8.26.0456

Em Segredo de Justica

Advogado: Rogerio Leandro Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/07/2024 11:06

Exibir Processo

Processo nº 4001754-69.2025.8.26.0506

Rhian Mota de Oliveira

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Samir Coelho Marques

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/08/2025 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0000108-95.2025.8.26.0020

Associacao de Beneficencia e Filantropia...

Renan Carvalho Santos de Souza

Advogado: Lucas Basta

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/11/2022 17:01

Exibir Processo