15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000733-02.2024.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Everaldo da Silva Barreto - Unsbras - Uniao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil -

Vistos.

Indefiro o pedido de suspensão do processo, já que a fase de conhecimento destes autos já se encerrou, com a prolação da sentença, a qual, inclusive, já transitou em julgado.

Ademais, a suposta dificuldade financeira e administrativa pela qual vem enfrentando a ré não é causa, por si só, para suspensão do processo por motivo de força maior, ante a falta de amparo legal.

Ainda, não há nos autos documentos que possam comprovar eventual situação de hipossuficiência da parte, que venha a ensejar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita em seu favor, o que, de certa forma, suspenderia tal exigibilidade.

De fato, não há provas de sua insolvência ou problemas administrativos.

Não basta alegar, mas deve provar.

A alegação de força maior decorrente da suspensão governamental dos acordos de desconto sindical nos benefícios previdenciários não tem cabimento.

No caso dos autos, embora a executada alegue dificuldades financeiras decorrentes da suspensão dos convênios com o INSS, não restou demonstrada a impossibilidade absoluta de dar continuidade ao processo.

Lembre-se que diante dos vários descontos realizados em benefícios previdenciários, por certo a devedora deve ter angariado caixa suficiente para indenizar aqueles tidos por indevidos.

A suspensão de convênios pelo Poder Público, ainda que gere impactos financeiros significativos, constitui risco inerente à atividade desenvolvida pela associação, não podendo ser caracterizada como evento imprevisível e inevitável apto a configurar força maior.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pretensão da devedora à suspensão da execução, em razão de crise financeira.

Inadmissibilidade.

Dificuldades financeiras, ainda que oriundas da pandemia do coronavírus, não autorizam a suspensão da execução, ante a ausência de amparo legal.

Crise financeira vivenciada pela parte agravante não se equipara a força maior.

Ademais, eventual falta de recursos, ainda que decorrentes de caso fortuito ou força maior, não constitui fundamento jurídico para a suspensão da execução e não pode afastar o direito do credor na persecução do recebimento do seu crédito.

Decisão mantida.

Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 21647577420238260000 Aguaí, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 26/08/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2023) - destaquei.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA EM RAZÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS NA ÉPOCA DE PANDEMIA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO LIQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL.

A falta de recurso financeiro, mesmo gerada por caso fortuito ou força maior, não constitui fundamento jurídico capaz de suspender a exigibilidade de obrigação liquida, certa e exigível do devedor e, por conseguinte, conceder moratória em execução de título extrajudicial transitado em julgado.

AGRAVO DESPROVIDO (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22306207920208260000 Diadema, Relator.: Andrade Neto, Data de Julgamento: 28/01/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2021) - destaquei.

AGUARDE-SE a quitação das custas apuradas, expedindo-se, se o caso, a certidão de inscrição em dívida ativa.

Intime-se. - ADV: LIGIA APARECIDA ROCHA (OAB 257688/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP)
05/09/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 14:39

Juntada de Petição de Contra-razões
04/09/2024 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/09/2024 05:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/09/2024 16:44

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/09/2024 13:28

Conclusos para decisão
30/08/2024 11:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/08/2024 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/08/2024 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/08/2024 10:51

Embargos de declaração não acolhidos
05/08/2024 16:26

Conclusos para decisão
05/08/2024 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 02:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 10:37

Conclusos para despacho
25/07/2024 20:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2024 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2024 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2024 11:44

Julgado procedente em parte o pedido
16/07/2024 10:45

Conclusos para decisão
12/07/2024 15:48

Conclusos para despacho
12/07/2024 15:47

Expedição de Certidão.
29/06/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 03:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 13:58

Conclusos para despacho
21/06/2024 13:18

Juntada de Petição de Réplica
21/06/2024 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/06/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 17:01

Juntada de Petição de contestação
31/05/2024 08:04

Juntada de Certidão
29/05/2024 16:42

Expedição de Carta.
29/05/2024 03:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 05:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/05/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 11:39

Conclusos para despacho
24/05/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/05/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2024 09:23

Juntada de Certidão
17/04/2024 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 09:52

Expedição de Certidão.
16/04/2024 05:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/04/2024 16:46

Expedição de Carta.
15/04/2024 16:37

Determinada a citação de #{nome_da_parte}
15/04/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 09:08

Conclusos para despacho
14/04/2024 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2024

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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