15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001101-11.2024.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Augusto Jose Dias - Unsbras Uniao dos Servidores Publicos do Brasil e outro -

Vistos.

Indefiro o pedido de suspensão do processo, já que a fase de conhecimento destes autos já se encerrou, com a prolação da sentença, a qual, inclusive, já transitou em julgado.

Ademais, a suposta dificuldade financeira e administrativa pela qual vem enfrentando a ré não é causa, por si só, para suspensão do processo por motivo de força maior, ante a falta de amparo legal.

Ainda, não há nos autos documentos que possam comprovar eventual situação de hipossuficiência da parte, que venha a ensejar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita em seu favor, o que, de certa forma, suspenderia tal exigibilidade.

De fato, não há provas de sua insolvência ou problemas administrativos.

Não basta alegar, mas deve provar.

A alegação de força maior decorrente da suspensão governamental dos acordos de desconto sindical nos benefícios previdenciários não tem cabimento.

No caso dos autos, embora a executada alegue dificuldades financeiras decorrentes da suspensão dos convênios com o INSS, não restou demonstrada a impossibilidade absoluta de dar continuidade ao processo.

Lembre-se que diante dos vários descontos realizados em benefícios previdenciários, por certo a devedora deve ter angariado caixa suficiente para indenizar aqueles tidos por indevidos.

A suspensão de convênios pelo Poder Público, ainda que gere impactos financeiros significativos, constitui risco inerente à atividade desenvolvida pela associação, não podendo ser caracterizada como evento imprevisível e inevitável apto a configurar força maior.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pretensão da devedora à suspensão da execução, em razão de crise financeira.

Inadmissibilidade.

Dificuldades financeiras, ainda que oriundas da pandemia do coronavírus, não autorizam a suspensão da execução, ante a ausência de amparo legal.

Crise financeira vivenciada pela parte agravante não se equipara a força maior.

Ademais, eventual falta de recursos, ainda que decorrentes de caso fortuito ou força maior, não constitui fundamento jurídico para a suspensão da execução e não pode afastar o direito do credor na persecução do recebimento do seu crédito.

Decisão mantida.

Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 21647577420238260000 Aguaí, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 26/08/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2023) - destaquei.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA EM RAZÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS NA ÉPOCA DE PANDEMIA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO LIQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL.

A falta de recurso financeiro, mesmo gerada por caso fortuito ou força maior, não constitui fundamento jurídico capaz de suspender a exigibilidade de obrigação liquida, certa e exigível do devedor e, por conseguinte, conceder moratória em execução de título extrajudicial transitado em julgado.

AGRAVO DESPROVIDO (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22306207920208260000 Diadema, Relator.: Andrade Neto, Data de Julgamento: 28/01/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2021) - destaquei.

AGUARDE-SE a quitação das custas apuradas, expedindo-se, se o caso, a certidão de inscrição em dívida ativa.

Intime-se. - ADV: GILBERTO FERNANDES BRITO JUNIOR (OAB 334191/SP), GABRIELLE PASSARELI ROMANO (OAB 500057/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP)
10/09/2024 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 17:22

Conclusos para despacho
05/09/2024 16:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2024 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2024 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2024 09:01

Julgado procedente em parte o pedido
13/08/2024 10:28

Conclusos para decisão
09/08/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 05:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/07/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 11:22

Conclusos para despacho
29/07/2024 19:57

Juntada de Petição de Réplica
15/07/2024 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2024 14:28

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
11/07/2024 12:11

Conclusos para despacho
06/07/2024 11:11

Juntada de Petição de contestação
03/07/2024 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2024 04:22

Juntada de Certidão
20/06/2024 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2024 08:31

Expedição de Carta.
19/06/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/06/2024 16:50

Determinada a citação de #{nome_da_parte}
18/06/2024 11:14

Conclusos para despacho
17/06/2024 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 09:22

Expedição de Certidão.
04/06/2024 11:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2024 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/05/2024 15:33

Determinada a emenda à inicial
29/05/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 09:12

Conclusos para despacho
28/05/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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