15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001189-49.2024.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luzinete Alonso de Souza - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos -

Vistos.

Indefiro o pedido de suspensão do processo, já que a fase de conhecimento destes autos já se encerrou, com a prolação da sentença, a qual, inclusive, já transitou em julgado.

Ademais, a suposta dificuldade financeira e administrativa pela qual vem enfrentando a ré não é causa, por si só, para suspensão do processo por motivo de força maior, ante a falta de amparo legal.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pretensão da devedora à suspensão da execução, em razão de crise financeira.

Inadmissibilidade.

Dificuldades financeiras, ainda que oriundas da pandemia do coronavírus, não autorizam a suspensão da execução, ante a ausência de amparo legal.

Crise financeira vivenciada pela parte agravante não se equipara a força maior.

Ademais, eventual falta de recursos, ainda que decorrentes de caso fortuito ou força maior, não constitui fundamento jurídico para a suspensão da execução e não pode afastar o direito do credor na persecução do recebimento do seu crédito.

Decisão mantida.

Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 21647577420238260000 Aguaí, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 26/08/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2023) - destaquei.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA EM RAZÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS NA ÉPOCA DE PANDEMIA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO LIQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL.

A falta de recurso financeiro, mesmo gerada por caso fortuito ou força maior, não constitui fundamento jurídico capaz de suspender a exigibilidade de obrigação liquida, certa e exigível do devedor e, por conseguinte, conceder moratória em execução de título extrajudicial transitado em julgado.

AGRAVO DESPROVIDO (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22306207920208260000 Diadema, Relator.: Andrade Neto, Data de Julgamento: 28/01/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2021) - destaquei.

AGUARDE-SE a quitação das custas apuradas, expedindo-se, se o caso, a certidão de inscrição em dívida ativa.

Intime-se. - ADV: LIGIA APARECIDA ROCHA (OAB 257688/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP)
10/09/2024 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 12:05

Conclusos para decisão
30/08/2024 17:22

Conclusos para despacho
23/08/2024 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 14:01

Conclusos para despacho
13/08/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2024 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/08/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 11:51

Conclusos para decisão
07/08/2024 16:46

Conclusos para despacho
07/08/2024 16:45

Expedição de Certidão.
22/07/2024 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2024 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2024 09:20

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 16:43

Conclusos para despacho
17/07/2024 13:54

Juntada de Petição de Réplica
15/07/2024 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2024 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2024 14:27

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
11/07/2024 12:06

Conclusos para despacho
05/07/2024 13:03

Juntada de Petição de contestação
23/06/2024 03:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2024 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2024 09:15

Expedição de Certidão.
13/06/2024 06:23

Juntada de Certidão
13/06/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/06/2024 16:19

Expedição de Carta.
12/06/2024 16:05

Determinada a citação de #{nome_da_parte}
12/06/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 09:05

Conclusos para despacho
11/06/2024 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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