08/09/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10, 11
05/09/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10, 11
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4007641-46.2025.8.26.0114/SP AUTOR: VANDERLI RIBEIRO DE BRITOADVOGADO(A): LAIZ LEIDE CARDIA MARANA (OAB SP465714)AUTOR: JOAO DE BRITO FILHOADVOGADO(A): LAIZ LEIDE CARDIA MARANA (OAB SP465714)AUTOR: FABIANA DE BRITOADVOGADO(A): LAIZ LEIDE CARDIA MARANA (OAB SP465714)AUTOR: MARIA CAROLINA DE BRITO DOS SANTOSADVOGADO(A): LAIZ LEIDE CARDIA MARANA (OAB SP465714) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1.Emende a parte autora a inicial, em 15 dias, para juntar os documentos de identidade e comprovante de endereço dos autores. 2.

No caso presente, deverá a parte autora provar a insuficiência de recursos para que lhe seja deferida a gratuidade da justiça.

De fato, dispõe o Código de Processo Civil, no § 3º do artigo 99: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

No entanto, essa presunção é relativa, de modo que, havendo indícios de que a parte pode prover com as custas e despesas do processo, deverá ser instada a provar a insuficiência de recursos, nos termos do § 2º do mesmo artigo acima citado.

Além disso, a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (artigo 98, § 5º do CPC).

Assim, cumpre aferir não somente se a parte não dispõe de recursos para prover as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, bem com o se essa incapacidade é absoluta ou relativa, posto que o benefício pode ser concedido parcialmente.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Não o fazendo, nem sendo recolhida a taxa judiciária, deverá o processo de ser extinto, por ausência desse pressuposto processual. 3.

Dê-se vista ao Ministério Público, considerando a presença de menor de idade no polo ativo. 4.

Após, tornem os autos conclusos-urgente para análise da tutela de urgência requerida.

Int.
04/09/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:18

Determinada a emenda à inicial
03/09/2025 19:22

Conclusos para decisão
03/09/2025 19:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/09/2025 19:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABIANA DE BRITO. Justiça gratuita: Requerida.
03/09/2025 19:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO DE BRITO FILHO. Justiça gratuita: Requerida.
03/09/2025 19:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VANDERLI RIBEIRO DE BRITO. Justiça gratuita: Requerida.
03/09/2025 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000728-21.2025.8.26.0334

Cleusa da Silva

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Mario Sergio Boarim Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/07/2025 14:32

Exibir Processo

Processo nº 0001078-85.2001.8.26.0263

Roseli Donizeth Bueno

Neuza Aparecida Camargo Gandolfi Machado

Advogado: Jacqueline Dias de Moraes Araujo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/02/2001 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0002932-35.2025.8.26.0664

Daniela Gomes Ramos

Municipio de Votuporanga

Advogado: Douglas Teodoro Fontes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/04/2023 22:09

Exibir Processo

Processo nº 1004194-06.2024.8.26.0157

Leonardo Pereira do Nascimento

Banco Bmg S/A.

Advogado: Rafael de Jesus Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/09/2024 16:01

Exibir Processo

Processo nº 1014813-46.2022.8.26.0001

Magali de Fatima Favero

Banco do Brasil S/A

Advogado: Ricardo de Oliveira Carvalho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/05/2024 10:06

Exibir Processo