TJSP - 1014813-46.2022.8.26.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Cristina Di Giaimo Caboclo

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MAGALI DE FATIMA FAVERO

CPF *27.***.*32-97

Advogados

RICARDO DE OLIVEIRA CARVALHO

OAB: 183219/SP

CPF *51.***.*00-03

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

Advogados

RICARDO LOPES GODOY

OAB: 321781/SP

CPF *45.***.*35-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 15:45

    Prazo

  • 03/09/2025 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 1014813-46.2022.8.26.0001 - Processo Digital.

    Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Magali de Fatima Favero - Apelado: Banco do Brasil S/A - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 456/462 dos autos da ação de cobrança ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de MAGALI DE FATIMA FAVERO por meio da qual a MM.

    Juíza julgou procedentes os pedidos iniciais, para: (...) Condenar a Ré ao pagamento de R$ 119.076,20 (cento e dezenove mil e setenta e seis reais e vinte centavos), descontados valores com correção monetária e juros nos termos do empréstimo (fl. 88), a contar do inadimplemento", condenando a Ré ao pagamento de custas, despesas judiciais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa.

    Insurge-se a ré, insistindo na preliminar de falta de interesse de agir, rechaçada na Sentença, porque que o contrato objeto da demanda está sendo discutido em outros autos (1010314-81.2020.8.26.0100), o que indica que não há trânsito em julgado e portanto não há liquidez.

    No mérito, afirma que não há mora, porque os descontos determinados na ação revisional estão sendo efetivados mês a mês e, portanto, não há inadimplência nem mora.

    Enumera os contratos abordados na ação revisional e informa que naquela ação foi concedida a tutela de urgência, confirmada em sentença, para limitar o desconto em folha no percentual de 30%.

    Pondera que, como estão sendo descontados os valores segundo determinado pelo Juízo daquela revisional, nunca ficou inadimplente.

    Aponta cobrança indevida e litigância por má-fé, a impor devolução em dobro.

    Pugna pelo provimento do recurso para acolher a preliminar de falta de interesse de agir, declarando a carência de ação; ou reformar a r. sentença, condenando o apelado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, além do pagamento em dobro dos valores cobrados indevidamente (fls. 465/492).

    Recurso tempestivo, acompanhado de comprovante de recolhimento de preparo (fls. 480/481) e respondido (fls. 496/504).

    Inicialmente distribuído à C. 38ª Câmara de Direito Privado (fls. 509), o recurso foi redistribuído a esta C. 11ª Câmara de Direito Privado em razão de prevenção pelo julgamento da apelação nº 1010314-81.2020.8.26.0100. (v.

    Acórdão de fls. 510/512).

    A apelante complementou o preparo (fls. 517/518 e 521/523).

    Houve notícia de acordo entre as partes (fls. 526/530). É o relatório.

    DECIDO.

    As partes informaram que houve autocomposição e requereram a competente homologação, com renúncia a quaisquer recursos e pedido de certificação do trânsito em julgado (fls. 529).

    A ré comprovou o depósito do valor acordado (fls. 526).

    Nos termos do art. 932, I, CPC: incumbe ao relator: I dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes .

    Ante o exposto, homologo a transação firmada nestes autos para que produza seus jurídicos efeitos, julgando extinto o presente processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, CPC, restando prejudicado o recurso.

    Intimem-se. - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Advs: Ricardo de Oliveira Carvalho (OAB: 183219/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 321781/SP) - 3º andar

  • 01/09/2025 13:22

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

  • 01/09/2025 01:00

    Decisão Monocrática registrada

  • 31/08/2025 23:29

    Decisão Monocrática - Não-Conhecimento

  • 13/08/2025 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 17:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/01/2025 09:17

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2024 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2024 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2024 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2024 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2024 00:00

    Publicado em

  • 12/11/2024 17:28

    Prazo

  • 12/11/2024 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2024 18:34

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

  • 08/11/2024 18:24

    Despacho

  • 01/08/2024 10:20

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2024 18:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2024 18:41

    Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 29/07/2024 16:21

    Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino

  • 04/06/2024 00:00

    Publicado em

  • 03/06/2024 00:00

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2024 11:27

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2024 10:06

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 28/05/2024 10:06

    Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 24/05/2024 11:23

    Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

  • 02/05/2024 00:00

    Publicado em

  • 30/04/2024 12:06

    Prazo

  • 30/04/2024 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 15:59

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

  • 26/04/2024 13:04

    Acórdão registrado

  • 26/04/2024 11:13

    Julgado virtualmente

  • 25/04/2024 17:19

    Julgamento Virtual Iniciado

  • 15/03/2024 00:00

    Publicado em

  • 14/03/2024 00:00

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2024 17:25

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2024 15:10

    Distribuído por sorteio

  • 12/03/2024 00:00

    Publicado em

  • 07/03/2024 18:33

    Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

  • 07/03/2024 16:33

    Processo Cadastrado

  • 07/03/2024 16:14

    Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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