TJSP - 4007719-40.2025.8.26.0114
1ª instância - 01 Civel de Campinas
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 02:38
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
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05/09/2025 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
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05/09/2025 00:00
Intimação
Tutela Cautelar Antecedente Nº 4007719-40.2025.8.26.0114/SP REQUERENTE: LETICIA MARIA DE LIMA QUEIROZADVOGADO(A): GIUGLIANO COBUCCI (OAB SP403153) DESPACHO/DECISÃO
Vistos. 1) No caso presente, deverá a parte autora provar a insuficiência de recursos para que lhe seja deferida a gratuidade da justiça. De fato, dispõe o Código de Processo Civil, no § 3º do artigo 99: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.
No entanto, essa presunção é relativa, de modo que, havendo indícios de que a parte pode prover com as custas e despesas do processo, deverá ser instada a provar a insuficiência de recursos, nos termos do § 2º do mesmo artigo acima citado. Além disso, a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (artigo 98, § 5º do CPC).
Assim, cumpre aferir não somente se a parte não dispõe de recursos para prover as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, bem com o se essa incapacidade é absoluta ou relativa, posto que o benefício pode ser concedido parcialmente. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia do relatório completo e atualizado de contas e chaves PIX emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/); e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Não o fazendo, nem sendo recolhida a taxa judiciária pelo sistema e-proc, deverá o processo de ser extinto, por ausência desse pressuposto processual. Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento.
Int.
Campinas/SP, 04/09/2025 JUÍZO AUXILIAR I - 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS -
04/09/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2025 13:54
Determinada a emenda à inicial
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04/09/2025 12:41
Conclusos para decisão
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04/09/2025 12:41
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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04/09/2025 12:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LETICIA MARIA DE LIMA QUEIROZ. Justiça gratuita: Requerida.
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04/09/2025 12:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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