TJSP - 0016524-02.2005.8.26.0292

1ª instância - 12º-Gabinete de Trabalho do Desembargador - Jose Luiz Monaco da Silva

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS

CNPJ: 61.856.571/0001-17

Advogados

PATRICIA LUCCHI PEIXOTO

OAB: 166297/SP

CPF *87.***.*79-66

GISELE DE ALMEIDA URIAS

OAB: 242593/SP

CPF *94.***.*26-95

SONIA REGINA DUARTE

CPF *01.***.*14-83

ANDERSON DAMASIO DE LUCENA PINTO

OAB: 359794/SP

MARCELO JOSE DEPENTOR

OAB: 89370/SP

CPF *34.***.*71-25

Polo Passivo

Partes

HALIM ZUGAIB

DARCY APARECIDA CASSAL ZUGAIB

MARCIO MENDONCA DE CARVALHO

CPF *41.***.*61-87

SYLVIA MARIA UCHOA DE CARVALHO

CPF *42.***.*23-20

Advogados

ABRAHAO ZUGAIB

OAB: 55899/SP

CPF *43.***.*71-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0016524-02.2005.8.26.0292 (292.01.2005.016524) - Desapropriação - Desapropriação de Imóvel Urbano - Companhia de Gás de São Paulo Comgás -

    Vistos.

    Ciência às partes acerca da digitalização dos autos e seu desarquivamento.

    Fls. 678/679 - Indefiro o pedido de levantamento pela expropriante dos valores indicados na petição de fls. 678/679 porque referem-se, respectivamente, à oferta inicial, no valor original de R$ 224,24 (fls. 55), e à complementação da indenização, no valor original de R$ 718,76 (fls. 215) e, portanto, pertencentes aos expropriados.

    Fica anotado, ainda, que somente as contas judiciais nº 3700113698879 e nº 4400113698762, pertencem a este processo.

    Intimem-se os expropriados para que se manifestem sobre eventual interesse no levantamento dos valores acima citados, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Nada mais sendo requerido, arquive-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe.

    Intime-se. - ADV: ANDERSON DAMASIO DE LUCENA PINTO (OAB 359794/SP), PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB 166297/SP), SÕNIA REGINA DUARTE (OAB 170783/SP), MARCELO JOSE DEPENTOR (OAB 89370/SP), GISELE DE ALMEIDA URIAS (OAB 242593/SP)

  • 02/09/2025 16:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 14:04

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 01/09/2025 12:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2025 12:08

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2025 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2025 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2025 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2025 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2025 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2025 14:16

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 13/06/2025 14:16

    Processo Desarquivado Sem Reabertura

  • 28/02/2017 06:42

    Saneamento da Base de Dados - Comunicado Conjunto 143/2017

  • 30/11/2016 16:48

    Arquivado Definitivamente

  • 18/07/2016 12:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2016 11:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2016 14:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2016 14:40

    Ato ordinatório

  • 14/07/2016 14:36

    Expedição de Carta.

  • 08/07/2016 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2016 11:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2016 14:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/06/2016 16:13

    Proferido Despacho

  • 18/06/2016 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2016 10:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2016 14:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/04/2016 16:23

    Proferido Despacho

  • 08/04/2016 10:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2016 10:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/03/2016 17:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/03/2016 14:14

    Proferido Despacho

  • 23/11/2015 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2015 10:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/11/2015 14:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2015 14:49

    Ato ordinatório

  • 13/11/2015 14:38

    Expedição de Carta.

  • 10/11/2015 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2015 12:04

    Recebidos os autos do Serviço de Reprografia

  • 07/10/2015 16:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

  • 07/10/2015 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2015 17:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2015 15:56

    Recebidos os autos do Advogado

  • 04/09/2015 15:38

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 04/09/2015 09:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2015 14:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2015 18:51

    Proferido Despacho

  • 31/08/2015 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2015 09:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2015 14:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2015 17:47

    Ato ordinatório

  • 27/05/2015 14:39

    Recebidos os autos do Advogado

  • 27/05/2015 14:16

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 27/05/2015 09:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2015 14:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2015 11:57

    Decisão

  • 26/05/2015 10:11

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 12/05/2015 15:14

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2015 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2015 09:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/01/2015 14:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/01/2015 18:30

    Proferido Despacho

  • 11/08/2014 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2014 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2014 13:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2014 18:51

    Ato ordinatório

  • 07/08/2014 18:44

    Expedição de Carta.

  • 06/08/2014 17:33

    Recebidos os autos do Serviço de Reprografia

  • 05/08/2014 17:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

  • 23/07/2014 10:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2014 10:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/07/2014 09:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/07/2014 08:11

    Proferido Despacho

  • 24/09/2013 18:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 24/09/2013 18:01

    Transferência de Processo - Saída

  • 24/09/2013 16:16

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 16/08/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2013 14:55

    Remetido ao DJE

  • 30/07/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/07/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 29/07/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/07/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/07/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/07/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 05/06/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 04/06/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2013 00:00

    Retorno do Setor

  • 09/05/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/05/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/04/2013 13:35

    Arquivamento

  • 30/04/2013 00:00

    Processo Extinto

  • 29/04/2013 00:00

    Aguardando Remessa

  • 28/02/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/02/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/02/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/02/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/02/2013 00:00

    Aguardando Expedição

  • 21/02/2013 00:00

    Aguardando Remessa

  • 20/02/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/01/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/01/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/01/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 14/01/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 18/12/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/11/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/11/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/11/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 14/11/2012 00:00

    Aguardando Expedição

  • 29/10/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 25/10/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 05/10/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/10/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/07/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/07/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/07/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/06/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2012 00:00

    Trânsito em Julgado da Sentença

  • 12/08/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino

  • 04/08/2009 00:00

    Aguardando Expedição

  • 02/07/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/06/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 29/06/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/06/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/06/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/05/2009 15:26

    Averbação Registrada

  • 29/05/2009 15:25

    Cancelamento de Sentença

  • 29/05/2009 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/05/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 29/05/2009 00:00

    Alteração de Averbação de Sentença

  • 29/05/2009 00:00

    Averbação de Sentença

  • 27/05/2009 00:00

    Aguardando Registro de Sentença

  • 26/05/2009 00:00

    Sentença Proferida

  • 26/05/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/05/2009 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/05/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/05/2009 00:00

    Sentença Proferida

  • 11/05/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2009 00:00

    Aguardando Expedição

  • 19/02/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/12/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/12/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/12/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/12/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2008 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/10/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/10/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/10/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/10/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2008 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/09/2008 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/08/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/08/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/08/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/08/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 08/07/2008 00:00

    Aguardando Expedição

  • 02/07/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2008 00:00

    Aguardando Expedição

  • 26/06/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/06/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/05/2008 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 05/05/2008 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 29/04/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/04/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/04/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 09/04/2008 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2008 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 31/03/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/03/2008 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/02/2008 00:00

    Aguardando Expedição

  • 25/02/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/02/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 31/01/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/01/2008 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2007 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/11/2007 00:00

    Aguardando Expedição

  • 28/11/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/11/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/11/2007 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 22/10/2007 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 19/10/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/10/2007 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2007 00:00

    Aguardando Ofício

  • 28/08/2007 00:00

    Aguardando Expedição

  • 27/08/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/08/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/08/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2007 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2007 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2007 00:00

    Aguardando Expedição

  • 19/07/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/07/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/06/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/06/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/05/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/05/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/03/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/12/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/07/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/07/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/05/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/05/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/03/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/01/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/12/2005 14:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2013

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

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Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

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