04/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1514210-47.2016.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Marco Tullio Formigoni -

Vistos.

Aguarde-se notícia sobre o cumprimento do acordo, cabendo à exequente denunciar eventual descumprimento para que a suspensão da exigibilidade do crédito decorrente deixe de produzir efeitos jurídicos.

Com efeito, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como OFÍCIO, com ordem para a suspensão de apontamentos nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, incluindo o CADIN Municipal, além da suspensão dos efeitos de eventual protesto, exclusivamente em relação aos débitos tratados nesta execução, cabendo a própria parte interessada a impressão e o encaminhamento, devendo o destinatário observar que os documentos assinados digitalmente no sistema SAJ possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita.

A adesão a programa de parcelamento, conforme previsto em legislação municipal, implica em renúncia às defesas apresentadas pelo titular do acordo.

Dessa forma, JULGO PREJUDICADA eventual exceção de pré-executividade.

Desde já, indefiro a expedição de ofícios ao SERASA, não havendo que se falar em comando pelo meio físico ou eletrônico, uma vez que não há nos autos qualquer determinação do Juízo para a inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, CPC), cabendo ao interessado procurar os meios próprios em busca de eventual levantamento da negativação.

Indefiro, ainda, o levantamento de eventuais constrições ocorridas antes da suspensão da exigibilidade do crédito pelo acordo, até a satisfação da obrigação, salvo se houver concordância expressa da credora.

Cientificada a exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir (caso não iniciado anteriormente) o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...).

Parâmetros para a suspensão: Processo físico: Arquivo do Cartório - Movimentação Código SAJ 61614.

Processo eletrônico: Fila 258 - Processo Suspenso - Prazo Acordo.

Int. - ADV: THIAGO CASTANHO PAULO (OAB 297679/SP)
03/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:56

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:55

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
03/09/2025 13:47

Conclusos para decisão
23/07/2025 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 12:08

Expedição de Certidão.
08/05/2024 12:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte
26/04/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2021 17:56

Processo Suspenso por 1 ano
15/09/2021 15:18

Conclusos para decisão
15/09/2021 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2020 17:15

Decisão
14/08/2020 16:20

Conclusos para decisão
13/08/2020 17:14

Conclusos para despacho
05/05/2020 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2018 12:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
03/08/2018 11:55

Conclusos para decisão
03/08/2018 10:57

Expedição de Certidão.
23/07/2018 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2017 17:43

Expedição de Certidão.
19/07/2017 17:42

Processo Suspenso por 1 ano
19/07/2017 16:33

Conclusos para decisão
19/07/2017 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2016 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2016 18:06

Expedição de Carta.
28/02/2016 18:06

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/02/2016 09:55

Conclusos para decisão
24/01/2016 01:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2016

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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