TJSP - 7016872-92.2014.8.26.0482

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDGAR DA SILVA FERMINO

CPF *93.***.*95-66

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 16:01

    Expedição de Alvará.

  • 05/09/2025 10:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7016872-92.2014.8.26.0482 - Execução da Pena - Semi-aberto - EDGAR DA SILVA FERMINO - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) EDGAR DA SILVA FERMINO, CPF: *93.***.*95-66, MTR: 811.288, RG: 45653255, RGC: 71119310, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 7016872-92.2014.8.26.0482 - 0009402-17.2023.8.26.0482, 0017986-49.2024.8.26.0996, 7000601-29.2016.8.26.0032, 7012530-04.2015.8.26.0482, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo.

    Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença.

    O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.

    A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias.

    Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

    Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

    P.I.C. - ADV: FÁBIO LOURENÇO DA PIEDADE (OAB 153643/SP), ANTONIO RICARDO COLA COLLETE (OAB 211003/SP)

  • 03/09/2025 16:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 14:02

    Concedida Progressão de regime

  • 03/09/2025 11:38

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2025 11:16

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2025 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2025 07:37

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 07:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/09/2025 07:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 14:30

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/08/2025 14:30

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/08/2025 14:30

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/08/2025 14:30

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/08/2025 13:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/08/2025 13:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/08/2025 08:19

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2025 13:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2025 05:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2025 23:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2025 22:41

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 14/08/2025 16:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2025 15:27

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2025 14:54

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 14/08/2025 13:43

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2025 10:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 21:51

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2025 21:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/08/2025 13:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 09:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2025 09:03

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2025 09:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/08/2025 09:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2025 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2025 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2025 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2025 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2025 10:38

    Homologado o Cálculo

  • 06/08/2025 17:59

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2025 12:52

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2025 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2025 18:10

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2025 18:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/08/2025 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2025 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2025 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2025 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2025 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2025 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2025 14:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/07/2025 13:52

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2025 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2025 16:51

    Concedida Progressão de regime

  • 01/07/2025 12:33

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2025 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2025 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 14:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/06/2025 11:40

    Juntada de Petição de parecer

  • 24/06/2025 18:26

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2025 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2025 12:04

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2025 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2025 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2025 16:16

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2025 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2025 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2025 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2025 14:24

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2025 14:24

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2025 13:48

    Apensado ao processo

  • 27/05/2025 20:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2025 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2025 08:49

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 08:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/05/2025 08:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2025 08:49

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 08:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/05/2025 08:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2025 12:41

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2025 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2025 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 16:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/04/2025 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2025 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 13:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/04/2025 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 13:04

    Homologado o Cálculo

  • 01/04/2025 11:02

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2025 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2025 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 16:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/03/2025 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2025 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 12:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/03/2025 12:45

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2025 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2025 23:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2025 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2025 12:02

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2025 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2025 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 16:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/02/2025 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2025 11:06

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/02/2025 11:06

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/02/2025 11:06

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/02/2025 11:06

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/01/2025 11:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 29/01/2025 11:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/01/2025 14:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 27/01/2025 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2025 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2025 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2025 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2025 12:45

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2025 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2025 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2025 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2025 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2024 15:46

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2024 19:16

    Juntada de Petição de parecer

  • 25/11/2024 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2024 09:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/11/2024 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2024 01:13

    Suspensão do Prazo

  • 18/10/2024 11:02

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2024 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2024 14:50

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2024 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2024 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2024 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2024 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2024 15:55

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2024 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2024 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2024 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2024 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2024 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2024 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2024 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2024 10:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/04/2024 19:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2024 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2024 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2024 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2024 10:46

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 18/04/2024 10:45

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 12/04/2024 23:41

    Suspensão do Prazo

  • 01/04/2024 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 17:51

    Juntada de Petição de parecer

  • 27/02/2024 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 11:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/02/2024 10:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2024 08:59

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2024 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2024 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2024 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2024 09:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/02/2024 17:33

    Juntada de Petição de parecer

  • 15/02/2024 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2024 11:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/02/2024 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2024 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2024 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2024 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2024 14:31

    Decisão Determinação

  • 08/01/2024 14:30

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 21/10/2023 03:23

    Suspensão do Prazo

  • 08/10/2023 12:44

    Suspensão do Prazo

  • 26/09/2023 10:26

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2023 07:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2023 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 16:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/09/2023 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2023 08:36

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 08:36

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

  • 18/09/2023 08:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2023 16:46

    Juntada de Petição de resposta

  • 12/09/2023 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 10:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/09/2023 15:19

    Decisão Determinação

  • 23/08/2023 13:18

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2023 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 12:58

    Apensado ao processo

  • 21/07/2023 09:16

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2023 19:15

    Juntada de Petição de parecer

  • 20/07/2023 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2023 14:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/07/2023 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2023 14:03

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2023 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2023 00:00

    Decisão

  • 26/01/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/01/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/11/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/10/2022 00:00

    Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

  • 18/10/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2022 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/09/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/09/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 15/08/2022 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2022 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 15/08/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 15/08/2022 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 15/08/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/08/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Outro Fórum) para destino

  • 05/08/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/06/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/06/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 15/06/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/06/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/05/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/05/2022 00:00

    Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

  • 10/05/2022 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/05/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/04/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2021 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/02/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/05/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/05/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 22/05/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/02/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/02/2019 00:00

    Decisão

  • 18/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/02/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2019 00:00

    Decisão

  • 11/02/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/12/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/12/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/12/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2018 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/06/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/06/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/06/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/06/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/06/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/02/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/11/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/11/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 08/11/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 31/10/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/10/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/09/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/09/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/08/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/08/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/08/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/08/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/06/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 26/06/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 19/06/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/06/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/06/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 25/08/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/08/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 26/11/2014 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 26/11/2014 00:00

    Autuação Carta de Guia

  • 25/10/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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