19/09/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1052884-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivina Luiza Horas - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA -

Vistos.

Recebo os presentes embargos de declaração de fls. 160/165, eis que tempestivos.

Com efeito, comporta acolhimento a alegação da parte embargante de que houve contradição no tocante à fixação dos honorários sucumbenciais, visto o valor irrisório da ação, o que enseja na aplicação do princípio equidade ao caso em questão.

Sendo assim, verificada a existência de contradição reclamada pela parte embargante, cabível a modificação do ponto levantado da decisão ora questionada.

De resto, deve ser observado que: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207, 104/340 e 111/414).

Ante o exposto, ACOLHO os referidos embargos de declaração para sanar a contradição e substituir o parágrafo da condenação dos honorários advocatícios do dispositivo da sentença para: ''Ausente a apresentação de defesa, condeno apenas a requerida ao pagamento de honorários advocatícios (que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, visto o baixo valor da ação), custas e despesas processuais.'' Mantenho, no resto, a decisão proferida tal como lançada.

Int. - ADV: RICARDO VICENTE DE PAULA (OAB 397311/SP), RICARDO VICENTE DE PAULA (OAB 397311/SP)
18/09/2025 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 03:31

Embargos de Declaração Acolhidos
17/09/2025 13:37

Conclusos para decisão
11/09/2025 15:43

Conclusos para despacho
11/09/2025 14:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 23:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 20:27

Sentença de Revelia
05/09/2025 08:31

Conclusos para julgamento
04/09/2025 16:06

Conclusos para despacho
04/09/2025 16:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/09/2025.
07/06/2025 09:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:31

Juntada de Certidão
24/05/2025 19:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 19:47

Expedição de Carta.
23/05/2025 19:46

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 18:42

Conclusos para decisão
23/05/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 22:04

Decisão Interlocutória de Mérito
23/04/2025 15:04

Conclusos para decisão
22/04/2025 21:29

Conclusos para despacho
22/04/2025 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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