TJSP - 1001014-04.2025.8.26.0106

Processo 1001014-04.2025.8.26.0106 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Anttecipe Assessoria e Consultoria Financeira S.A. -

Vistos. 1.

A exequente ajuizou ação de execução de título executivo extrajudicial, fundada na Cédula de Crédito Bancário nº 6115 e respectivo aditamento, em face de Leonardo Dourado Rodrigues, requerendo a concessão de tutela de urgência de arresto no rosto dos autos do processo trabalhista nº 1000886-05.2020.5.02.0291, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, até o limite de R$ 53.349,01.

Sustenta a exequente que o crédito exequendo encontra-se garantido por cessão fiduciária de direitos creditórios vinculados à referida demanda trabalhista, mas que o executado deixou de adimplir as parcelas contratadas, ocasionando o vencimento antecipado da dívida.

Argumenta que a demora na citação poderá possibilitar a dilapidação patrimonial, frustrando a efetividade do processo.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso, verifica-se a presença do fumus boni iuris, uma vez que a exequente apresentou título executivo extrajudicial (art. 784, III, do CPC), regularmente constituído, acompanhado do respectivo aditamento e documentos comprobatórios da obrigação.

Ademais, restou demonstrada a inadimplência do executado, o que reforça a probabilidade do direito alegado.

Igualmente, presente o periculum in mora, pois os créditos indicados como garantia fiduciária encontram-se vinculados a processo trabalhista em fase recursal, com iminente possibilidade de levantamento pelo executado.

A não adoção da medida poderá frustrar a efetividade da execução e o resultado útil da presente demanda.

O art. 830 do CPC autoriza o arresto de bens suficientes à garantia da execução quando presentes elementos de risco, o que se coaduna com a situação fática delineada.

Ressalte-se que a medida pretendida não gera irreversibilidade, já que o bloqueio dos créditos apenas assegura futura penhora.

Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar o arresto, no rosto dos autos do processo trabalhista nº 1000886-05.2020.5.02.0291, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, até o limite de R$ 53.349,01 (cinquenta e três mil, trezentos e quarenta e nove reais e um centavo).

Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado àquele juízo trabalhista para ciência e cumprimento desta decisão. 2.

Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação.

Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica.

Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.

Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil.

As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.

O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.

Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil.

Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês.

Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.

O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil.

Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial.

Havendo pedido de pesquisas/bloqueios junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, desde já deferidos, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada.

Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil.

Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.

A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como CARTA, MANDADO ou OFÍCIO.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Intime-se. - ADV: SABRINA LUMERTZ WEBBER (OAB 504697/SP)