19/09/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1141359-72.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A -

Vistos.

Requeira a parte exequente o que de direito, para regular citação dos executados, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção (Art. 485, IV, do CPC).

Em caso de inércia, tendo em vista que a citação constitui pressuposto processual de validade, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação.

Isto porque, a citação diz respeito aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV, CPC de 1973; art. 485, IV, CPC/2015), caso em que a intimação pessoal do autor não é requisito para a extinção do feito.

A citação é requisito de desenvolvimento válido do processo, seja no processo de conhecimento, seja no de execução.

E nessa ótica, o Superior Tribunal de Justiça tem se pronunciado no sentido de que, antes da citação, não se pode sequer cogitar de suspensão do processo de execução.

PROCESSO CIVIL. 1.

EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

SUSPENSÃO NOS TERMOS DO ART. 941, III, DO CPC.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL.

PRECEDENTES. 2.

RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (...) Cinge-se a controvérsia a saber se, ocorrendo a hipótese prevista no art. 791, III, do CPC, isto é, "quando o devedor não possuir bens penhoráveis", é cabível a suspensão do processo de execução, ainda que o devedor não tenha sido citado, nem mesmo por edital.

Sobre o tema, o Colegiado estadual registrou que (e-STJ, fl.62): Essa circunstância, no entanto, não dispensa o exequente de promover a citação do executado, ainda que por edital, para o que a jurisprudência atual é tranquila ao não exigir, necessariamente prévio arresto (...).

Aliás, sem a citação, que opera a interrupção da prescrição, a suspensão da execução não acarreta o efeito a que verdadeiramente preordenada, vale dizer, a de impedir a consecução da prescrição.

Saliento que a posição adotada pelo Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência desta Casa, inclusive com precedente da minha relatoria, em que à época, destaquei que (REsp n. 1.215.247- MG, DJ: 12/02/2015): Ainda que assim não fosse, rememoro que a jurisprudência desta Casa firmou-se no sentido de que, suspensa a execução, em razão da ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente.

Nesse sentido: REsp n. 63.474/PR, Relator o Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ de 15/8/2005. (...) Assim, partindo da premissa estabelecida pelo art. 214 do CPC, a citação é pressuposto de validade da relação jurídica processual, de tal sorte que a relação somente se completa a partir da citação do réu.

Não deve ser diferente no processo de execução.

E não o é, consoante os ditames dos arts. 598, 621, 632 e 652 do CPC.

Inclusive é somente com a citação que os prazos para pagar (três dias) e embargar (quinze dias) passam a fluir.

Logo, é imprescindível a constituição válida da relação jurídica processual para a suspensão do feito.

Somente após a citação do devedor, poderá o exequente se valer do disposto no art. 791, III, do CPC, requerendo a suspensão do processo.

Nesse sentido são as orientações do seguinte precedente desta Corte, que aqui clamo pela aplicação analógica, pois ao dispor sobre a suspensão da execução fiscal, conforme preceituado pelo art. 40 da Lei n. 6.830/1980, chegou à seguinte conclusão RECURSO ESPECIAL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

FALTA DE CITAÇÃO.

ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Para que reste configurada a negativa de vigência ao § 2º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, imprescindível a citação válida do devedor.

Somente após a constituição da relação jurídica processual é que se pode ventilar requerimento acerca do arquivamento administrativo. 2.

O art. 40 da LEF deve ser interpretado de acordo com os limites impostos pelo art. 174 do CTN, de maneira que só a citação regular tem o condão de interromper a prescrição, e, por conseguinte autorizar a suspensão provisória do executivo fiscal.

Precedentes deste Tribunal Superior.

Precedentes. 3.Recurso especial improvido. (REsp 359.630/RS, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2005, DJ 23/05/2005, p. 188).

Assim, é necessário realizar-se a citação pessoal do devedor, e dessa forma, constituir a relação jurídica válida, para, somente após, aplicar-se o disposto no art. 941, III do CPC, como reconheceu o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte.

Aplicável, na hipótese, o disposto na Súmula 83/STJ.

Diante do exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial (REsp. 1.514.463 SP, Rel.

Min.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 12/06/2015).

Int. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)
18/09/2025 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 03:39

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 08:23

Conclusos para despacho
16/09/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 16:39

Ato ordinatório
10/09/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 20:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 19:45

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
01/09/2025 07:19

Conclusos para decisão
28/08/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 11:10

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 20:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 12:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2025 14:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 07:16

Juntada de Certidão
27/05/2025 07:16

Juntada de Certidão
19/05/2025 16:27

Expedição de Carta.
19/05/2025 16:26

Expedição de Carta.
16/05/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 18:32

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 04:08

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2025 23:18

Conclusos para despacho
02/05/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 15:26

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 12:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 12:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2025 16:43

Expedição de Mandado.
31/01/2025 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 11:16

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 12:01

Conclusos para despacho
14/01/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 22:07

Suspensão do Prazo
19/12/2024 13:21

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2024 04:20

Juntada de Certidão
06/11/2024 09:21

Expedição de Carta.
11/10/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 13:22

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 11:06

Conclusos para despacho
26/09/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 13:12

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/09/2024 09:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/09/2024 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2024 12:51

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 04:15

Juntada de Certidão
04/09/2024 04:15

Juntada de Certidão
03/09/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 09:45

Expedição de Carta.
03/09/2024 09:45

Expedição de Carta.
03/09/2024 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 07:16

Conclusos para decisão
02/09/2024 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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