15/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000225-05.2024.8.26.0511 (processo principal 1000518-89.2023.8.26.0511) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Clarice A P Rui Me - VISTOS 1) Verifico que nos cálculos apresentados pelo exequente foram incluídos valores referentes à cobrança de honorários advocatícios.

No sistema de Juizados Especiais Cíveis, a cobrança de honorários advocatícios somente são devidos em sede recursal.

Assim, determino que o exequente apresente nos autos novo calculo de atualização do débito exequendo, excluindo-se os cálculos referentes aos honorários advocatícios. 2) Indefiro o pedido de penhora do auxílio doença previdenciário da executada, por ser verba alimentar, e portanto, absolutamente impenhorável ( Art. 833, IV do CPC. ), além de sequer ter sido demonstrado nos autos o valor de tal verba, para aferir se a constrição de seus rendimentos em determinado percentual ou valor afetaria sua subsistência básica ou de sua família, impedindo ou até limitando a penhora por atingir o seu mínimo existencial.

Com a juntada nos autos dos novos cálculos, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que de direito.

No silêncio, os autos serão extintos, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da lei 9.099/95.

Int. - ADV: CRISTIELLY WALKIRIA DE SOUZA (OAB 439625/SP)
12/09/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 14:49

Conclusos para despacho
11/09/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 15:38

Ato ordinatório
14/07/2025 15:30

Juntada de Ofício
08/07/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 09:14

Expedição de Ofício.
07/07/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2025 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2025 22:51

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 09:50

Conclusos para despacho
03/07/2025 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 02:22

Suspensão do Prazo
21/02/2025 04:26

Suspensão do Prazo
22/12/2024 04:15

Suspensão do Prazo
15/12/2024 12:59

Suspensão do Prazo
31/10/2024 23:30

Suspensão do Prazo
15/08/2024 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 06:26

Juntada de Certidão
06/07/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 16:57

Expedição de Carta.
05/07/2024 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 14:51

Conclusos para despacho
28/06/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 14:09

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 13:05

Expedição de Certidão.
05/06/2024 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2024 07:59

Juntada de Certidão
23/05/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 15:30

Expedição de Carta.
23/05/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 14:53

Conclusos para despacho
20/05/2024 10:06

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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