15/09/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000181-60.2025.8.26.0146 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Frauzino Muniz Barbosa - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA FRAUZINO MUNIZ BARBOSA em face de SINDNAPI - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência de vínculo jurídico que obrigue a autora a pagar ao requerido qualquer quantia a título de contribuição denominada "Contribuição SINDNAPI 0800 357 7777"; b) determinar a cessação definitiva dos descontos efetuados sob aquele título; c) condenar o requerido à devolução em dobro dos valores descontados, sobre o qual incide correção monetária pela Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde cada desconto (Súmula nº 43 do STJ); e d) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre o qual incide correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o primeiro desconto, por se tratar de ato ilícito (Súmula nº 54, STJ).

Sobre as verbas vencidas a partir de 30/08/2024 e salvo disposição contratual ou legal em contrário, o cálculo da correção monetária observará a variação do IPCA-IBGE em atenção ao art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, e os juros de mora serão calculados pela variação da taxa SELIC mês a mês, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (artigos 405 e 406, §1º, do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24).

Caso coincidam integralmente as datas iniciais (termo a quo) de correção monetária e juros ou caso estas coincidam a partir de determinado período futuro de cálculo, nesses casos/momento incidirá apenas a SELIC, na forma do art. 406, §1º, do CC/2002, sob pena de bis in idem (posto que se trata de taxa que abrange, concomitantemente, correção e juros).

Em razão da sucumbência, o requerido arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Eventual cumprimento de sentença deverá ser peticionado como petição intermediária deste processo e classificada como cumprimento de sentença, de modo a seguir como incidente processual, e não como ação nova, nos termos do Comunicado CG 1789/2017.

Oportunamente, arquivem-se.

P.I.C. - ADV: MARCOS PAULO SCHINOR BIANCHI (OAB 341065/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)
12/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 09:30

Julgada Procedente a Ação
05/09/2025 15:14

Conclusos para julgamento
12/08/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:11

Conclusos para decisão
05/06/2025 14:52

Juntada de Petição de Réplica
03/06/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 21:29

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 20:07

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 10:29

Conclusos para decisão
07/03/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 20:36

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 11:53

Conclusos para decisão
21/02/2025 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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