19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013087-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Olegario Motors Ltda e outro -

Vistos.

Não vislumbro qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção na decisão impugnada pelos embargos de declaração de fls. 912/913.

No caso ora examinado, a decisão ora embargada (fls. 907908) não encerra omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material, passíveis de declaração, na medida em que examinou os fatos aduzidos nos autos de forma clara e objetiva, versando sobre o fulcro da questão, evidenciando a diretriz doutrinária e jurisprudencial e implícita ou explicitamente considerou a legislação regente, não se caracterizando omissão, contradição, dúvida ou obscuridade, a serem supridas ou sanadas em embargos.

Com efeito, a pretensão declaratória da embargante implica, necessariamente o reexame da decisão embargada, com vistas à inovação do decidido, eis que pretende apenas a revisão da determinação do prosseguimento da execução, que indeferiu o pedido de sobrestamento No entanto, não bastasse não caber revisão da decisão, a ser mantida pelos seus próprios fundamentos, temos que é inadmissível o uso de embargos declaratórios para tal fim, razão pela qual impõe-se o não provimento do recurso, pois: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. (RTJ 154/223, 155/964).

De resto, deve ser observado que: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207, 104/340 e 111/414).

Há de se ressaltar, por fim, que não há que se falar em conflito de decisões judiciais, posto que a suposta decisão contrária ao entendimento fixado teria sido proferida por Juízo diverso, em autos diversos.

Mantenho, pois, a decisão proferida tal como lançada.

Ante o exposto REJEITO os referidos embargos de declaração.

Int. - ADV: WILLIAN PICKLER BATISTA (OAB 32904/SC), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP), WILLIAN PICKLER BATISTA (OAB 32904/SC)
18/09/2025 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 03:22

Embargos de Declaração Não Acolhidos
17/09/2025 10:42

Conclusos para decisão
10/09/2025 08:31

Conclusos para despacho
09/09/2025 17:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/09/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 02:16

Decisão Interlocutória de Mérito
04/09/2025 09:54

Conclusos para julgamento
03/09/2025 11:09

Conclusos para despacho
02/09/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 20:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 19:15

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 14:56

Conclusos para despacho
29/08/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 08:43

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 18:59

Conclusos para despacho
20/08/2025 15:14

Conclusos para despacho
20/08/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 01:01

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 14:33

Conclusos para despacho
05/06/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 07:47

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 19:32

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 07:44

Conclusos para despacho
12/05/2025 09:53

Conclusos para despacho
12/05/2025 09:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/05/2025.
15/03/2025 15:25

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 09:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 20:25

Expedição de Carta precatória.
10/03/2025 10:44

Incidente Processual Instaurado
28/02/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 01:22

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 12:00

Conclusos para despacho
26/02/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 10:05

Ato ordinatório
19/12/2024 10:04

Juntada de Certidão
12/12/2024 12:57

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 13:15

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 22:34

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 10:10

Conclusos para despacho
10/12/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 09:13

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
27/11/2024 12:42

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 18:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2024 18:06

Ato ordinatório
25/11/2024 18:05

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 18:05

Juntada de Certidão
25/11/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 12:40

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 10:23

Conclusos para despacho
12/11/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 12:10

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 21:42

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 12:58

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 12:32

Conclusos para despacho
14/10/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/10/2024 04:16

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 13:03

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 11:58

Conclusos para despacho
11/10/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 23:59

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 11:56

Conclusos para despacho
08/10/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 11:54

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 16:33

Conclusos para despacho
02/10/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 12:37

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 13:20

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 12:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2024 12:39

Juntada de Ofício
01/10/2024 12:05

Ato ordinatório
01/10/2024 11:22

Juntada de Certidão
01/10/2024 11:22

Juntada de Certidão
01/10/2024 11:22

Juntada de Certidão
30/09/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 13:37

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/09/2024 10:59

Conclusos para decisão
26/09/2024 15:21

Conclusos para despacho
26/09/2024 14:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/09/2024 13:14

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 13:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2024 12:54

Juntada de Ofício
19/09/2024 12:01

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 12:34

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 20:57

Decisão Interlocutória de Mérito
17/09/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 12:09

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
16/09/2024 11:09

Conclusos para julgamento
13/09/2024 23:05

Conclusos para despacho
13/09/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 12:41

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 12:41

Ato ordinatório
12/09/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 12:40

Juntada de Certidão
07/09/2024 13:27

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 01:00

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 16:17

Conclusos para despacho
05/09/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 12:43

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 08:39

Conclusos para despacho
27/08/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 11:51

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 16:35

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
10/08/2024 06:32

Bloqueio/penhora on line
09/08/2024 09:31

Conclusos para decisão
08/08/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 13:12

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 12:37

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 21:28

Decisão Interlocutória de Mérito
23/07/2024 12:21

Conclusos para decisão
23/07/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2024 13:26

Suspensão do Prazo
19/03/2024 13:17

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 10:25

Conclusos para despacho
14/03/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 12:03

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 06:51

Conclusos para despacho
16/02/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 08:00

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 23:53

Determinada a Redistribuição dos Autos
31/01/2024 18:50

Conclusos para decisão
31/01/2024 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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