TJSP - 1000118-93.2022.8.26.0581

1ª instância - 02 Cumulativa de Sao Manuel

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Polo Ativo

Partes

ANA PAULA DA ROCHA OLIVEIRA SANTAREM

CPF *71.***.*05-92

Advogados

MOACIR SOARES TOLEDO

OAB: 303369/SP

CPF *33.***.*00-88

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO MANUEL - IPREM

CNPJ: 01.671.721/0001-96

Advogados

THIAGO FRANCISCO RUIZ

OAB: 291227/SP

CPF *48.***.*65-06

Terceiro

Partes

WOLMAR DE MOURA APPEL

CPF *24.***.*25-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 05:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 13:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2025 12:23

    Ato ordinatório

  • 05/09/2025 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1000118-93.2022.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - APOSENTADORIA ESPECIAL - Ana Paula da Rocha Oliveira Santarém - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL - IPREM -

    Vistos.

    Compulsando detidamente os autos, verifica-se que os questionamentos lançados pelas partes em suas impugnações dizem respeito ao direito aplicável.

    Assim, visando dar o direcionamento necessário à conclusão da prova pericial e à retomada do andamento processual, acolho a impugnação de fls. 497/500, para fixar a última remuneração da parte autora na data do requerimento administrativo em R$ 8.192,18, com base na integralidade, rejeitando parcialmente, por consequência, a impugnação da ré de fls. 445/446, isto porque restou comprovado que recebeu a gratificação SUS e adicional de insalubridade por mais de 10 (dez) anos, incorporando-se ao patrimônio, nos termos do artigo 51, da Lei Complementar n. 011/2015.

    Já no que tange à vedação ao pagamento dos atrasados, trata-se de matéria de direito que será decidido no momento oportuno, cabendo ao expert elaborar os seus cálculos conforme determinado no saneador de fls. 235/237.

    Diante do exposto, intime-se o I.

    Perito do presente despacho, bem como para elaboração dos valores atrasados desde o requerimento administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo utilizar o valor de R$ 8.192,18 como último rendimento na data do pedido de aposentadoria, como base na equidade, bem como os aumentos concedidos pela requerida (paridade), além dos acréscimos legais (juros e correção monetária).

    Intime-se. - ADV: MOACIR SOARES TOLEDO (OAB 303369/SP), THIAGO FRANCISCO RUIZ (OAB 291227/SP)

  • 03/09/2025 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2025 16:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 15:57

    Decisão Determinação

  • 03/09/2025 10:14

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2025 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 03:47

    Suspensão do Prazo

  • 25/07/2025 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2025 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2025 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2025 14:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/07/2025 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2025 12:31

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2025 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2025 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2025 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2025 12:41

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2025 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2025 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2025 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2025 00:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2025 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2025 10:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2025 16:42

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2025 13:56

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2025 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2025 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2025 04:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/01/2025 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2025 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2025 11:27

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2024 08:42

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2024 17:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2024 21:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2024 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 00:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/09/2024 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/09/2024 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 11:13

    Ato ordinatório

  • 06/09/2024 21:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2024 18:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2024 02:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2024 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/07/2024 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2024 09:59

    Ato ordinatório

  • 23/07/2024 06:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2024 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2024 04:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2024 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2024 05:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2024 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2024 16:42

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2024 10:04

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2024 19:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2024 00:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/03/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/03/2024 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2024 12:00

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2024 17:05

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2024 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2023 02:10

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2023 18:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2023 00:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2023 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/11/2023 08:46

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 08:46

    Ato ordinatório

  • 23/11/2023 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2023 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2023 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 00:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2023 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2023 13:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2023 09:06

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2023 08:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2023 23:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2023 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2023 08:22

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 08:22

    Ato ordinatório

  • 04/08/2023 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2023 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2023 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2023 22:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2023 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2023 15:25

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2023 17:31

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2023 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2023 00:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2023 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2023 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2023 16:33

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2023 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2023 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2023 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 22:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/04/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/04/2023 16:46

    Decisão Determinação

  • 20/04/2023 15:44

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2023 18:33

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2023 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2023 17:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2023 22:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/01/2023 09:11

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2023 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2023 09:33

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2023 18:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2023 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2022 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2022 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2022 02:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2022 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2022 09:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2022 18:03

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2022 18:17

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2022 17:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2022 14:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2022 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2022 21:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2022 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2022 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2022 08:58

    Ato ordinatório

  • 15/08/2022 17:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2022 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2022 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2022 23:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2022 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2022 14:53

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 25/07/2022 23:18

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2022 09:46

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2022 09:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2022 19:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2022 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2022 21:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2022 05:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2022 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2022 17:14

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2022 15:45

    Juntada de Petição de Réplica

  • 04/04/2022 22:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2022 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2022 09:25

    Ato ordinatório

  • 01/04/2022 20:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/02/2022 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2022 13:26

    Expedição de Mandado.

  • 22/02/2022 22:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2022 05:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2022 14:14

    Recebida a Petição Inicial

  • 18/02/2022 13:18

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2022 11:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2022 00:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2022 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2022 14:53

    Determinada a Emenda à Petição Inicial

  • 31/01/2022 14:15

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2022 19:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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