TJSP - 4001714-96.2025.8.26.0309
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Jundiai
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 02:38
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
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05/09/2025 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
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05/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001714-96.2025.8.26.0309/SP AUTOR: PATRICIA REIS LORETO SILVAADVOGADO(A): TÚLIO AUGUSTO SILVA MENDES (OAB MG108751) DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Em análise aos autos, verifica-se que o N.
Causídico que representa a parte autora se encontra inscrito perante a OAB/MG e, em consulta ao sítio eletrônico da OAB/SP (https://www2.oabsp.org.br/asp/consultaInscritos/consulta01.Asp), não aparece como inscrito nesta unidade da federação.
Ocorre que, em pesquisa ao sistema E-SAJ/EPROC, constata-se que aparentemente patrocina mais de cinco causas no Estado de São Paulo, o que pode evidenciar afronta ao artigo 10, §2º, da Lei nº 8.906/94: “Art. 10.
A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. (...) § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano".
Frise- que tal questão é passível de controle pelo órgão julgador, como reconhece a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R.
DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELA AGRAVANTE, MOMENTO EM QUE FOI DETERMINADO QUE O ADVOGADO DA AUTORA COMPROVASSE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR JUNTO A OAB/SP, OU AINDA QUE NÃO CONTA COM MAIS DE CINCO PROCESSOS DISTRIBUÍDO NO ESTADO DE SÃO PAULO – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA – MANUTENÇÃO DA R.
DECISÃO.
GRATUIDADE REQUERIDA POR PESSOA JURÍDICA – NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA – INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §3º, DO CPC HOJE EM VIGOR - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO CONTA COM CONDIÇÕES DE ARCAR, SEJA COM AS CUSTAS, SEJA COM AS DESPESAS PROCESSUAIS INERENTES A MOVIMENTAÇÃO DO FEITO – ACERTO DA R.
DECISÃO ATACADA, AO MENOS NESSE TOCANTE - RECURSO NÃO PROVIDO.
INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR JUNTO A OAB/SP – ADVOGADO DA DEMANDANTE QUE CONTA COM REGISTRO JUNTO A SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO – ADEQUADA DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O ADVOGADO DA AUTORA COMPROVE SUA INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR JUNTO A OAB/SP, OU AINDA QUE NÃO CONTA COM MAIS DE CINCO PROCESSOS DISTRIBUÍDO NO ESTADO DE SÃO PAULO – ACERTO DA R.
DECISÃO – RECURSO NÃO PROVIDO" (E.
TJSP; Agravo de Instrumento 2099596-20.2023.8.26.0000; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2023; Data de Registro: 17/10/2023) – destaquei.
Diante disso, comprove a parte autora, no prazo de cinco dias, que o N.
Advogado que a representa está inscrito perante a OAB/SP ou que não conta com mais de cinco processos em trâmite neste Estado.
Intime-se. 04/09/2025 -
04/09/2025 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2025 15:02
Determinada a emenda à inicial
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04/09/2025 09:30
Conclusos para decisão
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04/09/2025 09:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DALMA BASTOS SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
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20/08/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3
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11/08/2025 02:37
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 3
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11/08/2025 02:37
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 3
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08/08/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 3
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08/08/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 3
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07/08/2025 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2025 15:25
Ato ordinatório praticado
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07/08/2025 12:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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