TJSP - 0005089-95.2023.8.26.0002
1ª instância - 15 Civel de Santo Amaro
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 01:45
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0005089-95.2023.8.26.0002 (processo principal 1026204-92.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli -
Vistos.
Fls. 160/162: Trata-se de pedido de bloqueio de CNH, passaporte e cartão de crédito do executado.
Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir.
Ademais, o art. 8º, do CPC/2015, também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade.
Desta feita, diante da violação aos princípios da menor onerosidade do devedor (art. 805 do CPC), da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 8º, CPC) e ao direito de ir e vir (art. 5º, XV, da Constituição Federal), indefiro o pedido, uma vez que tal ato causaria uma espécie de morte civil ao executado, até que ele pague a dívida.
Por fim, defiro o pedido de inscrição do executado no sistema SERASAJUD.
Providencie a parte exequente o recolhimento da taxa pertinente.
Int. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP) -
03/09/2025 13:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 12:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/09/2025 11:21
Conclusos para decisão
-
07/08/2025 14:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2025 11:31
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2025 15:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2025 15:15
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/07/2025 15:06
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2025 15:06
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2025 16:40
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
11/07/2025 20:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2025 04:52
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2025 04:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2025 15:13
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/06/2025 18:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2025 13:01
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2025 17:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2025 15:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/06/2025 15:51
Juntada de Ofício
-
02/06/2025 23:49
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 23:49
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 17:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2025 14:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/05/2025 10:43
Conclusos para decisão
-
04/05/2025 05:39
Suspensão do Prazo
-
24/04/2025 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2025 09:11
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2025 08:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2025 08:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2025 16:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/04/2025 16:40
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2025 13:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/03/2025 09:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2025 14:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/12/2024 07:14
Juntada de Certidão
-
19/12/2024 13:49
Expedição de Carta.
-
18/12/2024 16:10
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
18/12/2024 11:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2024 10:15
Certidão de Publicação Expedida
-
10/12/2024 13:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/12/2024 13:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/12/2024 13:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/12/2024 13:10
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2024 13:10
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
10/12/2024 13:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2024 15:43
Bloqueio/penhora on line
-
06/12/2024 11:56
Conclusos para decisão
-
06/12/2024 11:20
Conclusos para decisão
-
30/10/2024 18:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2024 07:55
Certidão de Publicação Expedida
-
23/10/2024 10:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/10/2024 09:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/09/2024 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2024 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2024 07:45
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2024 10:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2024 10:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/07/2024 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2024 08:29
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2024 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2024 11:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/07/2024 11:32
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/06/2024 17:04
Expedição de Mandado.
-
06/05/2024 11:48
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
08/04/2024 04:21
Suspensão do Prazo
-
28/03/2024 17:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2024 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2024 10:32
Certidão de Publicação Expedida
-
01/03/2024 13:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/03/2024 13:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/02/2024 06:55
Suspensão do Prazo
-
28/01/2024 17:37
Suspensão do Prazo
-
17/01/2024 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2024 15:03
Certidão de Publicação Expedida
-
08/01/2024 15:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/12/2023 13:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/11/2023 05:35
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/11/2023 07:33
Juntada de Certidão
-
17/11/2023 09:13
Expedição de Carta.
-
03/08/2023 06:56
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2023 11:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2023 19:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/08/2023 19:13
Conclusos para decisão
-
12/06/2023 09:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2023 06:15
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2023 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2023 09:32
Deferido o Pedido
-
23/05/2023 16:29
Conclusos para despacho
-
18/04/2023 17:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2023 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2023 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2023 06:00
Certidão de Publicação Expedida
-
23/03/2023 01:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/03/2023 17:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/03/2023 14:55
Conclusos para despacho
-
08/03/2023 16:48
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/04/2022
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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