29/08/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006097-82.2023.8.26.0269 (apensado ao processo 1006889-58.2019.8.26.0269) (processo principal 1006889-58.2019.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Sidnei Euzébio - Sebastião Donizete Pardim -

Vistos.

Conforme se verifica nos autos, fls. 88/93, pleiteia o Credor a penhora do imóvel de matrícula 84.143, do CRI de Itapetininga, localizado na Rua Hermélio Pereira de Moraes, 14, Itapetininga/SP.

Houve aparente confusão de endereços na medida em que, às fls. 116, foi apresentada a Certidão de Valor Venal do imóvel localizado na Rua Benedito João Lázaro, 14, Conjunto Habitacional Nisshinbo, Itapetininga/SP, equívoco esclarecido pelo Executado às fls. 117/131.

Ocorre que, conforme explicado pelo Devedor, fls. 117/120, o imóvel é residencial e, de fato, basta análise dos documentos constantes nos autos, em especial o endereço de citação na ação de conhecimento, fls. 18, para se verificar que o Executado foi nesse local encontrado, portanto, é o imóvel utilizado como morada.

Da mesma forma que não é possível imputar má-fé ao Credor ao fazer a aparente confusão, não é viável afirmar que o Devedor pretende rediscutir questões já cobertas pelo manto da coisa julgada, pois ele apenas analisou a natureza do crédito do Exequente para fins de construir sua tese da impenhorabilidade do bem de família ante um crédito não alimentar.

Neste ponto consigno que assiste razão à patrona do Executado na medida em que a proteção conferida pela Lei n.º 8.009/90 é decorrente do direito social à moradia, previsto no artigo 6º, da Constituição Federal, e do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, e, nestes termos, a citada lei protege o imóvel em que reside o devedor, conforme art. 1º: O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Ademais, o crédito do Exequente não se enquadra nas exceções do art. 3º, da Lei nº. 8.009/90, além do que, pelo que se infere da alegação das partes, o imóvel é objeto de alienação fiduciária, portanto, o Devedor sequer tem a propriedade, e, apesar da possibilidade de constrição dos direitos decorrentes do contrato, por se tratar de impenhorabilidade prevista em lei incide a mesma regra proibitiva.

Ante o exposto indefiro o pedido.

Int. - ADV: ALMIR NEGRAO (OAB 130956/SP), DÉCIO AUGUSTO PONTES TAGLIARINI ROLIM (OAB 330108/SP), JENIFFER CAROLINE DOS SANTOS PARDIM (OAB 444529/SP)
28/08/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 03:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 17:26

Conclusos para decisão
10/07/2025 23:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 02:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 15:49

Conclusos para despacho
03/07/2025 00:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 10:58

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
28/05/2025 10:58

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 00:36

Suspensão do Prazo
05/03/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 15:08

Concedida a Dilação de Prazo
17/02/2025 15:37

Conclusos para despacho
17/02/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 15:10

Conclusos para despacho
30/01/2025 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 13:53

Conclusos para despacho
13/01/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2024 02:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 14:38

Conclusos para despacho
02/12/2024 23:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 20:03

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 11:07

Conclusos para decisão
30/10/2024 11:02

Conclusos para despacho
30/10/2024 11:02

Juntada de Ofício
17/09/2024 09:54

Processo Desarquivado Com Reabertura
17/09/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2024 21:06

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 15:04

Conclusos para despacho
21/08/2024 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 12:28

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
09/08/2024 12:28

Expedição de Certidão.
09/08/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
13/07/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 15:52

Conclusos para despacho
11/07/2024 15:44

Conclusos para despacho
11/07/2024 15:40

Juntada de Ofício
11/07/2024 15:40

Juntada de Ofício
23/05/2024 16:43

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
01/05/2024 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2024 23:25

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 09:59

Conclusos para despacho
26/04/2024 09:58

Conclusos para despacho
22/04/2024 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2024 15:26

Expedição de Certidão.
15/02/2024 06:18

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 08:45

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2024 13:39

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 15:04

Conclusos para decisão
09/02/2024 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 14:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2024 15:31

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
12/12/2023 04:27

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 09:09

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2023 08:55

Conclusos para despacho
05/12/2023 08:54

Apensado ao processo
05/12/2023 08:54

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2019

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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