01/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005497-08.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geruza Carmo da Silva Barbosa - Banco Olé Bonsucesso Consignado S.a. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) declarar a inexistência da relação jurídica e, consequentemente, a inexigibilidade dos débitos referentes aos contratos descritos na inicial; b) condenar a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, os descontos indevidamente realizados, devidamente atualizados, em valor a ser apurado por simples cálculo aritmético em sede de cumprimento de sentença, autorizada a compensação dos descontos com o valor depositado na conta bancária da parte requerente (fls. 80 e 83), devendo eventual saldo remanescente ser restituído pela parte autora em favor do réu; c) condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00.

Quanto aos encargos moratórios, salvo estipulação contratual em sentido contrário, a atualização do valor deverá observar os seguintes parâmetros: (a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deverá se dar pela Tabela Prática do E.

TJ/SP, desde cada desconto para os danos materiais e desde o arbitramento para os danos morais, ao passo que os juros de mora são de 1% ao mês, contados da citação, para os danos materiais e morais; (b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo.

Sucumbente (Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça), condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 20% sobre o valor da condenação.

P.I.C. - ADV: LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), LUCAS ELIAS DE OLIVEIRA BATISTA (OAB 492879/SP)
29/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:41

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/08/2025 11:45

Conclusos para julgamento
20/08/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 06:50

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 07:38

Conclusos para despacho
23/06/2025 16:56

Juntada de Petição de Réplica
17/06/2025 12:15

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 16:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 07:27

Juntada de Certidão
15/05/2025 16:58

Expedição de Carta.
13/05/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 15:52

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/05/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 11:57

Conclusos para despacho
27/03/2025 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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