31/01/2024 17:08

Expedição de Certidão.
31/01/2024 17:08

Baixa Definitiva
31/01/2024 16:03

Expedição de Certidão.
29/01/2024 23:26

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 10:45

Confirmada a intimação eletrônica
07/12/2023 09:40

Expedição de Certidão.
07/12/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 12:48

Expedição de Certidão.
04/12/2023 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/12/2023 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/12/2023 13:47

Expedição de Ofício.
01/12/2023 12:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/11/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 18:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/11/2023 13:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/11/2023 15:22

Conclusos para decisão
13/11/2023 15:15

Conclusos para decisão
13/11/2023 13:53

Recebidos os autos
13/11/2023 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 00:00

Conclusos para decisão
30/10/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 18:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/10/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 12:45

Distribuído por sorteio
25/10/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 09:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/10/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 10:10

Recebidos os autos
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ana Karolina Moreira Capucho (OAB 462422/SP) Processo 1500184-56.2023.8.26.0621 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para condenar CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, por violação ao tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, a uma pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, diária mínima.

Concedo ao réu, o direito deapelar em liberdade, já que a manutenção de sua prisão preventiva representaria, em última análise, a legitimação da execução provisória da pena em regime mais gravoso do que o fixado no próprio título penal condenatório.(STF HC 165.932, Rel Min.

Edson Fachin, publ. 11.12.2018).

Expeça-se alvará de soltura clausulado.

Custas pelo vencido, observada gratuidade de justiça que ora lhe concedo.

Caso ainda não tenha sido realizado, encaminhem-se as drogas, oficiando-se à autoridade policial para proceder a sua destruição.

Decreto o perdimento da quantia apreendida em favor da União, forte no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal, e artigo 63, inciso I, da Lei 11.343/06.

Expeça-se o necessário com o trânsito em julgado.

A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL Tráfico ilícito de DROGAS Preliminar Restituição de valor apreendido Desacolhimento Caderno processual que indica que o numerário questionado é proveniente da prática do tráfico de drogas Inexistência de prova segura acerca da origem lícita do dinheiro apreendido Perda em favor da união corretamente determinada Inteligência dos arts. 62 e 63 da Lei n.º 11.343/06 Preliminar rejeitada. (...) Condenação mantida. (...) Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Criminal 1500220-88.2021.8.26.0356; Relator (a): Camilo Léllis; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mirandópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2021; Data de Registro: 08/11/2021) (ênfase minha).

Expeça-se certidão de honorários advocatícios à advogada nomeada às fls. 118, de acordo com o previsto na tabela do convênio DPE/OAB, independentemente de requerimento ou nova determinação, assim que houver a interposição de recurso por qualquer das partes e forem apresentadas as razões ou contrarrazões recursais, conforme o caso, pelo defensor nomeado ou, na hipótese de ausência de recurso, após a certificação do trânsito em julgado.

Oportunamente, também após o trânsito em julgado desta decisão, adotem-se as seguintes providências: a) Expeçam-se mandado de prisão, observado o regime ora imposto (semiaberto), com as orientações trazida pelo Comunicado CG nº 628/2022, anotando-se no histórico de partes (Cód. 113 - Regime Semiaberto Resolução CNJ 474/2022), e a guia de recolhimento, enviando-a ao juízo da execução competente, conforme Comunicado CG nº 574/2022; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, conforme disposto no artigo 71, § 2.º, do Código Eleitoral, c/c artigo 15, inciso III, da Constituição da República; c) Oficie-se ao órgão responsável pelo cadastro de antecedentes criminais para as anotações necessárias; d) Oficie-se a autoridade policial nos termos do artigo 72, da Lei 11.343/06, sobre a amostra guardada para contraprova; e e) Adotadas as cautelas legais, arquivem-se.

P.I.C

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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