01/09/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1029136-88.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Roberto William Gallante -

Vistos.

Demonstrada a condição de necessitado do autor, conforme documentos acostados aos autos, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça.

Anote-se.

Concedo ao autor o prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo, para depositar em cartório mídia contendo o vídeo relacionado aos fatos descritos nos autos (fls. 02), posto que a legislação vigente não contempla hipótese de disponibilização de documentos por meio de meros links constantes em petição na medida em que elementos externos não são aptos a integrá-la ou mesmo a instruí-la.

Ademais, o acesso ao conteúdo dos links são, via de regra, bloqueados pelos sistemas de segurança do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o que corresponde à sua inexistência nos autos, valendo aqui citar o brocardo jurídico quod non est in actis non est in mundo (o que não está nos autos não está no mundo).

Cumprida a determinação supra, CITE-SE a requerida, com as advertências legais.

Intimem-se. - ADV: PATRICIA ALEXANDRE FILIPPIN (OAB 526048/SP), EURÍPEDES APARECIDO ALEXANDRE (OAB 232615/SP)
29/08/2025 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 17:31

Conclusos para despacho
24/07/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 17:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 14:58

Conclusos para despacho
25/06/2025 14:58

Mudança de Magistrado
25/06/2025 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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