01/09/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1514820-95.2022.8.26.0642 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA - Vistos, Fls. 14: Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face de Agnaldo Gonçalves ME, a fim de estender ao(a)sócio(a) a responsabilidade pela dívida objeto da ação.

Verifico, contudo, que a empresa mencionada possui enquadramento como "ME - Microempresa", cuja única titular é Agnaldo Gonçalves, inscrito no CPF: *73.***.*56-72 e, portanto, tais patrimônios se confundem, tornando-se desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica nos moldes pleiteados.

Neste sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.

I.

Tutela executória indeferida para penhora de ativos e demais aplicações financeiras de microempresa individual do executado.

Irresignação da credora.

Acolhida devida.

II.

Exercício de atividade empresarial, pela pessoa natural (empresário individual), que não enseja a criação de nova personalidade jurídica.

Clara identidade patrimonial entre a empresa individual e seu titular, havendo, senão, mera ficção legal para fins tributários.

Possibilidade de constrição de bens vinculados à empresa que decorre do inadimplemento de seu titular, sem qualquer exigência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Posição firmada pelo E.

Superior Tribunal de Justiça.

Precedentes deste Colendo Tribunal.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2166455-23.2020.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/01/2021; Data de Registro: 26/01/2021).

AÇÃO CONDENATÓRIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE AUTORIZOU A PENHORA DE ATIVOS DE EMPRESA INDIVIDUAL PERTENCENTE AO EXECUTADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO DEVEDOR.

MICROEMPRESA.

PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA QUE SE CONFUNDE COM O PATRIMÔNIO DO SÓCIO.

DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

PRECEDENTES.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2165658-47.2020.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2021; Data de Registro: 18/01/2021).

Diante do exposto, inclua-se no polo passivo o(a) sócio(a) indicado pelo exequente, ficando desde já determinada sua citação no endereço informado, expedindo-se o necessário.

Intime-se. - ADV: IVAN DE MOURA NOTARANGELI JUNIOR (OAB 264204/SP)
29/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:05

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:04

Inclusão de Responsável Tributário Deferida
18/08/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 09:33

Ato ordinatório
14/08/2025 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 16:31

Expedição de Certidão.
19/08/2024 10:23

Expedição de Certidão.
19/08/2024 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2023 23:08

Suspensão do Prazo
08/10/2023 09:35

Expedição de Certidão.
27/09/2023 16:38

Expedição de Certidão.
27/09/2023 16:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2023 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2023 12:55

Expedição de Carta.
31/07/2023 22:59

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/04/2023 16:20

Conclusos para decisão
02/12/2022 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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