26/08/2025 10:31

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002443-98.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Lucas de Aguiar Brandão - Auto Socorro Santa Rosa Matao Ltda Me - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Rodrigo Valério Sbruzzi

Vistos.

I - Fls.319/320: Mantenho o INDEFERIMENTO da tutela de urgência (fls.81/82).

Todos os pedidos são de cunho exclusivamente indenizatório, sem reflexo direto na posse do caminhão que foi vendido pelo autor/reconvindo à ré/reconvinte.

Ou seja: o contrato e a tradição do bem se aperfeiçoaram e não há pedido para seu desfazimento.

Veículo é coisa móvel e, por isso, seu domínio se transmite com a tradição (arts. 1226 e 1267 do Código Civil), e não quando submetida a documentação ao órgão de trânsito para fim de registro/transferência.

A titularidade administrativa (CRLV) leva à presunção de propriedade como sendo daquele que é o titular do bem (dentre outros: Apelação n. 1005426-80.2023.8.26.0224 (TJSP); Rel: César Zalaf; 14ª Câmara de Direito Privado; j: 11/04/2024; AI n. 2055477-03.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Roberto Maia; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 10/03/2025; Apelação n. 1007777-72.2024.8.26.0068 (TJSP); Rel: Ernani Desco Filho; 18ª Câmara de Direito Privado; j: 21/02/2025).

Por tudo isso, o bloqueio do bem caracterizaria agora medida indevida porque só pode vir a ser deferido/afeto a uma medida constritiva já em fase de execução, em caso de procedência.

II Aguarde-se o recolhimento a cargo da ré/reconvinte (fls.314/315), observada a publicação certificada às fls.317/318.

III Int. - ADV: MARCIO ROGELIO TRINDADE (OAB 370077/SP), LEANDRO LUIZ DE GOUVÊA (OAB 367226/SP)
25/08/2025 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:54

Mantida a Decisão Anterior
22/08/2025 15:59

Conclusos para despacho
21/08/2025 16:13

Conclusos para despacho
20/08/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 14:20

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
08/08/2025 13:43

Conclusos para despacho
07/08/2025 15:23

Conclusos para despacho
06/08/2025 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 09:43

Juntada de Mandado
06/08/2025 03:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 14:23

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
25/07/2025 11:59

Conclusos para despacho
23/07/2025 22:37

Juntada de Petição de contestação
17/07/2025 10:16

Expedição de Certidão.
16/07/2025 22:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 21:00

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 10:25

Conclusos para despacho
11/07/2025 18:54

Juntada de Petição de renúncia de mandato
03/07/2025 09:40

Expedição de Mandado.
02/07/2025 15:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
01/06/2025 00:23

Juntada de Certidão
26/05/2025 16:02

Expedição de Carta.
23/05/2025 17:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2025 06:54

Suspensão do Prazo
04/04/2025 12:31

Não confirmada a citação eletrônica
31/03/2025 11:41

Expedição de Certidão.
31/03/2025 10:21

Expedição de Mandado.
28/03/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 13:35

Ato ordinatório
27/03/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 11:12

Recebida a Emenda à Inicial
25/03/2025 15:45

Conclusos para despacho
25/03/2025 13:36

Conclusos para despacho
25/03/2025 06:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 16:45

Determinada a emenda à inicial
21/02/2025 12:28

Conclusos para despacho
20/02/2025 10:18

Conclusos para despacho
19/02/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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