15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004734-69.2024.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Richard Clisman de Macedo *98.***.*94-88 (Winner Fotografia) -

Vistos.

Há vedação legal expressa que impede a penhora das contas vinculadas em nome dos trabalhadores.

Dispõe o artigo 2º, §2º, da Lei 8.036/90, que 'as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis'.

Do mesmo modo, o artigo 4º, da Lei Complementar 26/75 prescreve que 'as importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares'.

Agravo de petição do espólio exequente parcialmente provido pelo Colegiado Julgador. (PJe TRT/SP 10005370920165020431 - 11ªTurma - AP - Rel.

Ricardo Verta Luduvice - DeJT 15/04/2019) O fundo de previdência privada, enquanto mantida essa qualidade, deve receber o mesmo tratamento que o salário, a pensão, a aposentadoria e afins, incidindo, no caso, a impenhorabilidade de que trata o art. 833, inciso IV, do NCPC.(PJe RT/SP - 0023300- 18.2003.5.02.0062 -AP - Rel.

Sergio Jose Bueno Junqueira Machado - DeJT 07/03/2019) Assim, tendo em vista o disposto no artigo 833, IV, do CPC, em conjunto com o disposto na Resolução nº 318/2020, do CNJ, indefiro o pedido do credor.

Indique o exequente, no prazo de 30 dias, bens suscetíveis de penhora do devedor.

No silêncio, venham conclusos para extinção.

Int - ADV: MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP), JOAO VICTOR DOS SANTOS BURQUE (OAB 497831/SP)
12/08/2024 06:15

Juntada de Certidão
09/08/2024 14:51

Expedição de Carta.
08/08/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2024 05:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/07/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 15:50

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2024 17:23

Expedição de Mandado.
29/06/2024 13:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2024 04:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2024 06:14

Juntada de Certidão
20/05/2024 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2024 17:13

Expedição de Carta.
17/05/2024 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2024 15:06

Conclusos para despacho
17/05/2024 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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