TJSP - 1012578-72.2025.8.26.0625
1ª instância - 03 Civel de Taubate
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 06:56
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1012578-72.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Luiz Gonzaga de Jesus - Juiz(a) de Direito: Dr(a).
Rodrigo Valério Sbruzzi
Vistos.
I - A parte autora, que se qualifica como ajudante geral, não trouxe aos autos elementos suficientes para evidenciar sua situação econômico-financeira atual.
Por isso, e porque a concessão da gratuidade pressupõe a comprovação da hipossuficiência (art. 5º, inc.
LXXIV, da Constituição Federal), deve a parte postulante comprovar essa sua efetiva condição econômico-financeira, juntando aos autos o demonstrativo de todas as suas rendas e, também, a última declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal ou, em caso de isenção, o documento comprobatório de inexistência de declaração na base de dados da Receita Federal, o que deve ser extraído junto ao site do órgão, gratuitamente, com a impressão (PDF, no caso) da própria tela sistêmica, ao se consultar em link próprio sobre extrato de declarações ou restituições pendentes.
Essa comprovação tende, inclusive, a evitar impugnações infundadas pela parte contrária, em sendo deferida a benesse, seguindo-se, ainda que como diretrizes iniciais, os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008.
Prazo: 05 (cinco) dias.
II - Int. - ADV: SARA IZOLINA SIQUEIRA CAMARGO (OAB 290842/SP) -
25/08/2025 16:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 14:19
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2025 10:38
Conclusos para despacho
-
25/08/2025 10:36
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2025 10:36
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2025 10:35
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2025 10:35
Juntada de Carta
-
25/08/2025 10:34
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2025 10:34
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2025 10:34
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2025 10:33
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2025 15:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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