TJSP - 0009660-44.2025.8.26.0001
1ª instância - 08 Civel de Santana
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 02:20
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0009660-44.2025.8.26.0001 (processo principal 1012602-71.2021.8.26.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Temfer Material de Construção Ltda. - A alegação de que a executada deixou de pagar o débito ou de nomear bens à penhora, bem como o fato de não terem sido encontrados bens em pesquisas,nbspnão constitui fundamento legal para a desconsideração da personalidade jurídica, conforme dispõe o artigo 50 do Código Civil.
Dessa forma, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, demonstrando o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do referido artigo.
Deverá, ainda, apresentar certidão atualizada da Jucesp.
Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. - ADV: ROBERTO TADEU UNTI MIGUEL (OAB 203732/SP) -
29/08/2025 16:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 15:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/08/2025 14:51
Conclusos para despacho
-
10/07/2025 12:36
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2021
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
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