18/09/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 16:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2025 20:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009068-30.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Aldenir de Souza - Banco BMG S/A - Por todo o exposto, julgo procedente o pedido para: a) declarar a inexigibilidade, em face do autor, dos débitos relacionados aos contratos indicados na inicial, de titularidade do réu; b) condenar o réu à restituição, na forma simples, de todos os valores relacionados a estes contratos e que foram descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, montante a ser apurado na fase de cumprimento de sentença, corrigidos monetariamente desde cada débito, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; c) condenar o réu a pagar a parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$3.000,00(três mil reais), valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir da data do arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.

Com isso, fica extinto o feito com base no art.487, I, do Código de Processo Civil.

Com a entrada em vigor da lei 14.905/24, até agosto de 2024 a atualização monetária seguirá os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1%(um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil em sua redação original.

A partir de setembro de 2024 a atualização monetária passará a observar a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), enquanto os juros de mora corresponderão à Taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização a plicado, conforme a nova redação do art. 406, do Código Civil.

Sucumbente, arcará o réu com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo no equivalente a 10% (dez por cento) do valor da condenação, valor que deverá ser atualizado até o efetivo pagamento, respeitada eventual gratuidade de justiça.

Oficie-se ao INSS determinando o cancelamento dos débitos consignados relacionados aos contratos objetos da presente ação, para que cessem os descontos no benefício do autor.

Transitada em julgado e decorridos dez dias sem novos requerimentos, arquivem-se, com as anotações de praxe.

P.I. - ADV: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), CRISTIANE SANTINA DE SENA (OAB 468369/SP)
08/09/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:17

Julgada Procedente a Ação
07/08/2025 11:28

Conclusos para julgamento
18/06/2025 11:58

Conclusos para despacho
04/06/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 18:56

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 11:24

Conclusos para decisão
10/03/2025 14:04

Conclusos para despacho
25/02/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/01/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 11:45

Conclusos para decisão
19/09/2024 09:59

Conclusos para despacho
12/09/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 08:27

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2024 22:16

Juntada de Petição de Réplica
10/08/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 17:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2024 13:35

Juntada de Petição de contestação
02/08/2024 12:24

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2024 08:14

Juntada de Certidão
05/07/2024 16:32

Expedição de Carta.
05/07/2024 16:26

Expedição de Ofício.
02/07/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 17:34

Concedida a Medida Liminar
28/06/2024 10:18

Conclusos para decisão
27/06/2024 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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