18/09/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 09:09

Expedição de Mandado.
28/08/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500049-31.2025.8.26.0150 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - DEIVID GERALDO DOS SANTOS -

Vistos.

Ante o comprovado pagamento da prestação pecuniária, HOMOLOGO a proposta de transação penal oferecida pelo Ministério Público para que produza seus efeitos jurídicos e legais efeitos.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a punibilidade do autor do fato DEIVID GERALDO DOS SANTOS, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9099/95.

Façam-se as anotações e comunicações necessárias ao IIRGD.

Por fim, expeça-se a certidão de honorários à advogada nomeada, nos termos do Convênio OAB/Defensoria.

Oportunamente, arquivem-se. - ADV: MARILÚCIA TOFOLI DE PINHO (OAB 374515/SP), MARILÚCIA TOFOLI DE PINHO (OAB 374515/SP)
27/08/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:46

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:46

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
07/08/2025 09:53

Conclusos para julgamento
06/08/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 16:43

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 12:45

Expedição de Certidão.
10/07/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2025 11:20

Expedição de Certidão.
04/07/2025 11:19

Juntada de Ofício
03/07/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 20:09

Expedição de Certidão.
03/07/2025 20:09

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 14:34

Conclusos para despacho
03/07/2025 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 14:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 14:36

Juntada de Ofício
27/06/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 15:04

Expedição de Ofício.
10/06/2025 14:58

Juntada de Mandado
10/06/2025 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 15:05

Expedição de Mandado.
29/05/2025 09:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/07/2025 03:20:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
28/05/2025 16:21

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 11:19

Conclusos para despacho
06/05/2025 05:25

Juntada de Petição de Denúncia
05/05/2025 14:06

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 09:59

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/04/2025 10:40:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
18/02/2025 09:55

Juntada de Mandado
18/02/2025 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2025 14:50

Expedição de Mandado.
12/02/2025 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 16:58

Conclusos para despacho
05/02/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 14:52

Expedição de Certidão.
05/02/2025 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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