TJSP - 0000255-90.1991.8.26.0157

1ª instância - 04 Cumulativa de Cubatao

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO

CNPJ: 47.492.806/0001-08

Advogados

ANDREA MARIA DE CASTRO

OAB: 114465/SP

CPF *08.***.*98-39

WERTHER MORONE DOS SANTOS

OAB: 40850/SP

CPF *22.***.*65-20

FERNANDO DE OLIVEIRA BARRETO

OAB: 61387/SP

Polo Passivo

Partes

LUPERCIO SIMAO CONDE

CPF *11.***.*27-20

IVETE MATHIAS CONDE

CPF *83.***.*87-04

NILTON MORRONE

CPF *65.***.*53-20

MARILENE RIBEIRO MORRONE

CPF *62.***.*66-47

Advogados

MARJORIE POLYTO ZACURA

OAB: 410911/SP

CPF *54.***.*83-50

LEANDRO SAAD

OAB: 139386/SP

CPF *62.***.*46-63

MAURICIO ANTONIO COMIS DUTRA

OAB: 139995/SP

CPF *50.***.*84-20

JOSE NELSON LOPES

OAB: 42004/SP

CPF *85.***.*87-87

MARCELA MARIA AMANTE

OAB: 283773/SP

CPF *63.***.*16-44

LUIZ LOPES

OAB: 15927/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000255-90.1991.8.26.0157 (157.01.1991.000255) - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Prefeitura Municipal de Cubatão e outro - Lupércio Simão Conde - - Ivete Mathias Conde - - Nilton Morrone - - Marilene Ribeiro Morrone - Fl. 1603.

    Defiro.

    Expeça-se ofício conforme já deferido a fl. 1597. - ADV: MAURICIO ANTONIO COMIS DUTRA (OAB 139995/SP), JOSE NELSON LOPES (OAB 42004/SP), WERTHER MORONE DOS SANTOS (OAB 40850/SP), MARCELA MARIA AMANTE (OAB 283773/SP), LUIZ LOPES (OAB 15927/SP), JOSE NELSON LOPES (OAB 42004/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA BARRETO (OAB 61387/SP), LEANDRO SAAD (OAB 139386/SP), JOSE NELSON LOPES (OAB 42004/SP), ANDREA MARIA DE CASTRO (OAB 114465/SP), MARJORIE POLYTO ZACURA (OAB 410911/SP)

  • 02/09/2025 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 16:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/08/2025 12:48

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2025 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2025 19:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2025 16:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2025 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 14:49

    Ato ordinatório

  • 04/06/2025 12:53

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 12:48

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 12:43

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 12:39

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 12:33

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 11:55

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 25/04/2025 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2025 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2025 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/04/2025 10:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2025 14:27

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2025 13:48

    Recebidos os autos do Advogado

  • 28/11/2024 14:37

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 19/11/2024 22:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/11/2024 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/11/2024 12:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/11/2024 12:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2022 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2022 13:31

    Arquivado Definitivamente

  • 15/12/2022 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2022 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2022 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2022 10:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/11/2022 09:26

    Expedição de Carta.

  • 05/10/2022 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2022 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2022 13:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/07/2022 06:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2022 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2022 16:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/03/2022 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2022 15:34

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 22/02/2022 15:52

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 22/02/2022 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2022 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2021 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/11/2021 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/11/2021 15:07

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 06/11/2020 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/09/2020 11:56

    Expedição de Ofício.

  • 21/08/2020 11:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2020 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2020 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2019 16:50

    Ato ordinatório

  • 26/11/2019 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2019 10:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2019 14:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/10/2019 12:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2019 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2019 10:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2019 09:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2019 14:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2019 14:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/10/2019 14:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2019 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2019 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2019 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2019 09:32

    Ato ordinatório

  • 24/09/2019 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2019 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2019 10:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2019 10:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2019 11:03

    Ato ordinatório

  • 02/09/2019 14:30

    Juntada de Ofício

  • 02/09/2019 14:30

    Juntada de Ofício

  • 28/08/2019 09:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2019 14:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2019 11:21

    Ato ordinatório

  • 31/07/2019 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2019 10:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2019 10:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2019 02:28

    Suspensão do Prazo

  • 25/07/2019 09:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2019 10:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2019 14:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2019 15:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2019 10:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2019 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2019 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2019 10:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2019 15:08

    Juntada de Ofício

  • 01/07/2019 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2019 11:30

    Ato ordinatório

  • 19/06/2019 11:14

    Juntada de Ofício

  • 13/06/2019 10:53

    Expedição de Ofício.

  • 04/06/2019 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2019 11:10

    Ofício Requisitório - Comunicação - Protocolo Eletrônico - DEPRE

  • 29/05/2019 11:04

    Expedição de Ofício.

  • 27/05/2019 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2019 10:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2019 10:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2019 11:49

    Aditamento de Ofício Requisitório Deferido

  • 29/03/2019 11:17

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2019 17:46

    Incidente Processual Instaurado

  • 13/03/2019 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2019 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2019 10:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2019 14:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2018 16:09

    Ato ordinatório

  • 07/11/2018 16:07

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 06/11/2018 16:00

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 06/11/2018 15:03

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 15/06/2018 03:21

    Suspensão do Prazo

  • 06/06/2018 05:35

    Suspensão do Prazo

  • 04/06/2018 20:47

    Suspensão do Prazo

  • 23/05/2018 10:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2018 14:20

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 21/05/2018 14:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2018 10:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 21/05/2018 10:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 18/05/2018 09:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2018 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2018 14:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2018 13:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/03/2018 11:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2018 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2017 12:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2017 14:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2017 10:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2017 00:00

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 19/01/2016 14:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

  • 09/12/2015 13:53

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 24/11/2015 14:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2015 14:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/11/2015 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2015 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2015 12:21

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 18/09/2015 14:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/09/2015 14:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2015 12:11

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 31/08/2015 15:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 31/08/2015 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2015 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2015 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2015 14:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2015 14:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2015 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2015 12:06

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 18/03/2015 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2015 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2015 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2015 14:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2015 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/03/2015 09:51

    Ato ordinatório

  • 26/01/2015 18:44

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2015 14:25

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 26/01/2015 14:25

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 27/06/2014 10:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2014 15:01

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 26/06/2014 11:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2014 10:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 25/06/2014 12:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2014 17:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2014 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2014 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2014 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2014 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2013 10:49

    Recebidos os autos do Advogado

  • 09/12/2013 15:44

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 04/12/2013 12:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2013 13:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2013 17:56

    Ato ordinatório

  • 02/12/2013 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2013 09:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2013 13:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2013 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2013 12:00

    Mudança de Classe Processual

  • 15/03/2013 22:31

    Processo Apensado

  • 15/03/2013 22:31

    Processo Apensado

  • 25/10/2012 15:04

    Recebimento de Carga

  • 18/10/2012 16:44

    Carga ao Advogado

  • 01/03/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/02/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 22/07/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/07/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/07/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 05/07/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 10/06/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/05/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 06/05/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 22/03/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/03/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 25/02/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/02/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/02/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 15/01/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 30/07/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/07/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 20/07/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/07/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 25/05/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/05/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/05/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 15/04/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 03/04/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/03/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 13/02/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/01/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 27/08/2008 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/08/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 19/06/2008 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/06/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 28/05/2008 12:00

    Incidente Recursal

  • 11/04/2008 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/04/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 01/09/2007 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/08/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 14/08/2007 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/08/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 26/06/2007 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/06/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 29/05/2007 12:00

    Incidente Recursal

  • 10/05/2007 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/03/2007 12:00

    Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/1991

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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