19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004202-10.2020.8.26.0005 (apensado ao processo 1018029-13.2016.8.26.0005) (processo principal 1018029-13.2016.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Mandux Ltda - - Rafrei Ltda - Vistos, Inicialmente, cumpre destacar que o processo civil contemporâneo é regido pelo princípio da cooperação, conforme expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, segundo o qual "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Neste contexto, o art. 77 do CPC estabelece deveres às partes, advogados e todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, dentre os quais se destacam: "Art. 77.

Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações;" Ademais, o art. 274, parágrafo único, do CPC estabelece importante presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos: "Art. 274.

Parágrafo único.

Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." No caso em análise, verifica-se que a intimação foi enviada ao endereço que consta nos autos, não tendo o executado cumprido seu dever de manter seus dados atualizados perante o juízo.

Assim, em observância ao princípio da cooperação e aos deveres processuais acima mencionados, bem como à presunção de validade estabelecida pelo art. 274, parágrafo único, do CPC, RECONHEÇO a validade da intimação realizada ao executado no endereço constante dos autos.

Para a pesquisa requerida, junte as taxas correlatas, bem como o cálculo atualizado de débito.

Prazo: 15 dias.

Int. - ADV: WELLINGTON FERREIRA DE AMORIM (OAB 196388/SP), LUCIANA RUANO FACHETTI DE AMORIM (OAB 231630/SP), LUCIANA RUANO FACHETTI DE AMORIM (OAB 231630/SP), WELLINGTON FERREIRA DE AMORIM (OAB 196388/SP)
08/09/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 13:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2025 22:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2025 22:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2025 09:08

Juntada de Certidão
24/07/2025 09:08

Juntada de Certidão
23/07/2025 15:34

Expedição de Carta.
23/07/2025 15:34

Expedição de Carta.
23/07/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 17:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 03:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2025 13:21

Juntada de Certidão
28/04/2025 19:10

Expedição de Carta.
04/04/2025 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 17:01

Expedição de Certidão.
18/02/2025 17:01

Expedição de Certidão.
18/02/2025 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2025 17:00

Expedição de Certidão.
18/02/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 10:37

Conclusos para julgamento
14/02/2025 10:37

Conclusos para decisão
14/02/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 17:12

Conclusos para decisão
12/02/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 01:18

Expedição de Certidão.
29/01/2025 01:18

Expedição de Certidão.
17/12/2024 14:07

Expedição de Certidão.
17/12/2024 14:07

Expedição de Certidão.
17/12/2024 14:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/11/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 10:20

Expedição de Certidão.
18/11/2024 10:20

Expedição de Certidão.
18/11/2024 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
15/11/2024 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 11:28

Conclusos para decisão
13/11/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 02:31

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 09:53

Expedição de Certidão.
05/11/2024 09:53

Expedição de Certidão.
05/11/2024 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
05/11/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 02:13

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 14:33

Conclusos para decisão
01/11/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2024 00:15

Expedição de Certidão.
29/09/2024 00:15

Expedição de Certidão.
19/09/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 11:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2024 11:52

Expedição de Certidão.
18/09/2024 11:52

Expedição de Certidão.
18/09/2024 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
18/09/2024 11:47

Expedição de Certidão.
18/09/2024 11:43

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 02:29

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 10:30

Conclusos para decisão
17/09/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 10:22

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
05/09/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 03:26

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2024 15:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2024 13:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2024 03:34

Bloqueio/penhora on line
25/06/2024 20:51

Conclusos para decisão
13/05/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 10:48

Juntada de Certidão
10/05/2024 10:48

Juntada de Certidão
10/05/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 12:02

Expedição de Carta.
06/05/2024 11:55

Expedição de Carta.
02/05/2024 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2024 11:09

Expedição de Carta.
23/04/2024 11:09

Expedição de Carta.
02/04/2024 04:25

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 10:27

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 16:03

Juntada de Ofício
26/03/2024 16:02

Juntada de Ofício
26/03/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 18:33

Conclusos para decisão
29/02/2024 12:39

Expedição de Certidão.
27/02/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 04:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2024 07:36

Expedição de Certidão.
02/02/2024 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 22:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 02:25

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 19:36

Expedição de Certidão.
23/01/2024 19:36

Expedição de Certidão.
23/01/2024 19:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2024 19:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2024 19:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2024 19:30

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 19:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/11/2023 03:56

Suspensão do Prazo
14/10/2023 11:11

Bloqueio/penhora on line
13/10/2023 13:21

Conclusos para decisão
11/10/2023 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 01:57

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2023 14:41

Expedição de Certidão.
26/09/2023 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2023 04:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2023 04:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2023 21:01

Expedição de Carta.
31/05/2023 20:59

Expedição de Carta.
30/05/2023 16:38

Expedição de Certidão.
30/05/2023 16:38

Expedição de Certidão.
30/05/2023 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
04/05/2023 03:11

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2023 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2023 20:55

Conclusos para despacho
27/04/2023 20:50

Processo Desarquivado Com Reabertura
13/12/2022 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 12:52

Arquivado Provisoriamente
21/07/2022 12:52

Expedição de Certidão.
14/04/2022 02:06

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2022 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2022 17:24

Expedição de Certidão.
12/04/2022 17:06

Decisão
12/04/2022 15:28

Conclusos para decisão
06/04/2022 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 02:55

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2022 16:58

Expedição de Certidão.
29/03/2022 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2022 17:18

Concedida a Dilação de Prazo
28/03/2022 12:43

Conclusos para decisão
15/03/2022 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2022 03:23

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2022 19:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2022 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 12:30

Expedição de Certidão.
15/02/2022 11:12

Expedição de Certidão.
15/02/2022 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2022 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 16:47

Expedição de Certidão.
17/12/2021 16:46

Expedição de Certidão.
17/12/2021 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2021 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2021 03:08

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2021 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2021 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2021 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2021 05:02

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2021 18:44

Expedição de Certidão.
01/12/2021 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2021 11:32

Decisão
30/11/2021 13:56

Conclusos para despacho
27/11/2021 06:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2021 02:58

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2021 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2021 17:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2021 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2021 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2021 02:53

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2021 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2021 15:17

Expedição de Certidão.
03/11/2021 14:43

Decisão
03/11/2021 11:13

Conclusos para despacho
21/10/2021 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2021 01:29

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2021 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2021 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2021 21:24

Expedição de Certidão.
21/09/2021 21:24

Expedição de Certidão.
21/09/2021 21:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2021 21:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/09/2021 20:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2021 13:44

Juntada de Outros documentos
18/06/2021 13:11

Bloqueio/penhora on line
16/06/2021 19:26

Conclusos para decisão
20/05/2021 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2021 11:34

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2021 18:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2021 14:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2021 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2021 11:26

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2021 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2021 13:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2021 13:40

Juntada de Outros documentos
04/05/2021 10:12

Expedição de Certidão.
21/04/2021 23:47

Suspensão do Prazo
13/04/2021 19:08

Expedição de Certidão.
12/03/2021 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2021 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2021 11:54

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2021 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2021 11:29

Expedição de Certidão.
09/03/2021 11:28

Expedição de Certidão.
09/03/2021 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2021 19:28

Decisão
08/03/2021 15:48

Conclusos para decisão
05/03/2021 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2021 17:38

Expedição de Certidão.
17/02/2021 17:38

Expedição de Certidão.
17/02/2021 17:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2021 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2021 14:38

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2021 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2021 09:40

Expedição de Certidão.
12/02/2021 09:39

Expedição de Certidão.
12/02/2021 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
12/02/2021 09:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2021 09:32

Juntada de Outros documentos
10/02/2021 13:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2021 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/02/2021 15:28

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2021 12:58

Expedição de Certidão.
01/02/2021 19:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2021 17:40

Decisão
30/01/2021 12:56

Conclusos para decisão
30/01/2021 12:51

Expedição de Carta.
30/01/2021 12:51

Expedição de Carta.
30/01/2021 12:50

Conclusos para decisão
29/01/2021 16:06

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2021 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2021 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2021 13:51

Expedição de Certidão.
26/01/2021 19:45

Concedida a Dilação de Prazo
26/01/2021 07:50

Conclusos para decisão
22/01/2021 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2020 18:44

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2020 18:44

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2020 20:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2020 21:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2020 21:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2020 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2020 20:33

Expedição de Certidão.
11/12/2020 20:32

Expedição de Certidão.
11/12/2020 20:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2020 20:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2020 19:56

Juntada de Outros documentos
23/10/2020 15:19

Expedição de Certidão.
23/10/2020 15:18

Juntada de Outros documentos
22/10/2020 00:01

Bloqueio/penhora on line
20/10/2020 21:06

Conclusos para decisão
27/08/2020 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2020 11:33

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2020 19:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2020 18:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2020 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2020 11:30

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2020 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2020 20:52

Expedição de Certidão.
14/08/2020 18:01

Decisão
14/08/2020 10:49

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2020 10:49

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2020 01:19

Conclusos para decisão
12/08/2020 18:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2020 18:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2020 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/08/2020 19:39

Decisão
11/08/2020 19:39

Decisão
11/08/2020 14:34

Conclusos para decisão
07/08/2020 17:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2020 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2020 02:51

Expedição de Carta.
25/06/2020 02:49

Expedição de Carta.
24/06/2020 20:23

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2020 20:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2020 19:04

Expedição de Certidão.
22/06/2020 18:59

Expedição de Certidão.
22/06/2020 18:52

Decisão
22/06/2020 17:47

Expedição de Certidão.
22/06/2020 17:47

Expedição de Certidão.
22/06/2020 17:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
22/06/2020 17:44

Conclusos para decisão
09/06/2020 12:54

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2020 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2020 15:12

Decisão
05/06/2020 09:27

Conclusos para despacho
04/06/2020 14:24

Apensado ao processo
04/06/2020 14:23

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2016

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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