28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1113425-42.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Lee Wen Hsien e outro - Magistrado(a) Débora Brandão - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO A ABSTENÇÃO DA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIAS E COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT) NO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO.

SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIAS E CPT É VÁLIDA, CONSIDERANDO A PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS PREVISTA NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 438/18 DA ANS.

III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.

A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 438/18 DA ANS PERMITE A PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS, DISPENSANDO O CUMPRIMENTO DE PERÍODOS DE CARÊNCIAS OU CPT, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS. 4.

A APELANTE NÃO CONTESTOU OS REQUISITOS DA PORTABILIDADE, TORRNANDO O FATO INCONTROVERSO.

O BENEFICIÁRIO CUMPRIU TODOS OS PRAZOS DE CARÊNCIA NO PLANO DE ORIGEM, SENDO DESCABIDA A EXIGÊNCIA DE NOVA CARÊNCIA OU CPT.

IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS DISPENSA O CUMPRIMENTO DE NOVOS PERÍODOS DE CARÊNCIA OU CPT. 2.

A EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE SAÚDE É ABUSIVA QUANDO A PORTABILIDADE É EXERCIDA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Alexandre Chinzon Jubran (OAB: 297921/SP) - 4º andar
07/08/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/07/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:06

Juntada de Petição de Contra-razões
30/05/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 09:58

Conclusos para decisão
22/05/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 14:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/05/2025 10:00

Expedição de Certidão.
01/05/2025 11:10

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 12:55

Julgada Procedente a Ação
28/03/2025 15:47

Conclusos para julgamento
28/03/2025 11:31

Conclusos para despacho
27/03/2025 16:31

Juntada de Petição de parecer
27/03/2025 15:29

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 18:46

Expedição de Certidão.
24/03/2025 18:45

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 11:12

Conclusos para decisão
07/03/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 03:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 14:03

Conclusos para decisão
16/02/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 17:22

Expedição de Certidão.
04/12/2024 09:21

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 03:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 11:37

Conclusos para julgamento
01/10/2024 09:14

Conclusos para despacho
30/09/2024 13:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/09/2024.
30/09/2024 13:57

Conclusos para decisão
17/09/2024 15:57

Juntada de Petição de Réplica
17/09/2024 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 08:50

Apensado ao processo
12/09/2024 08:50

Incidente Processual Instaurado
03/09/2024 09:11

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 11:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/09/2024 09:31

Conclusos para decisão
30/08/2024 22:20

Juntada de Petição de contestação
30/08/2024 08:26

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 11:12

Conclusos para decisão
27/08/2024 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 04:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2024 08:38

Juntada de Certidão
01/08/2024 08:33

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 12:31

Expedição de Carta.
31/07/2024 12:31

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/07/2024 11:34

Conclusos para decisão
20/07/2024 08:46

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 15:25

Determinada a emenda à inicial
17/07/2024 18:21

Conclusos para decisão
17/07/2024 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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