26/08/2025 09:18

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007906-21.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Martins & Lopes Serv de Guincho Ltda - 7.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da ação na forma do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para consolidar a propriedade e a posse dos veículos descritos no auto de apreensão na pessoa do autor (pp. 126/127), autorizando-o a vendê-los a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar os preços das vendas no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes, entregando à ré o saldo apurado, se houver (art. 2º, Dec.-lei 911/69). 7.1.

Condeno a parte ré a arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios do patrono do autor, que ora fixo em que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado desde a propositura da demanda até a presente data (proveito econômico obtido), em observância ao §2º do art. 85 do CPC.

Nos termos do art. §16 do art. 85 do CPC, o valor dos honorários advocatícios será corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data da prolação desta sentença; e acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado, calculados pela taxa SELIC nos termos do art. 406 do CC, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. 7.2.

Em atenção ao disposto no §2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, fixo o valor da causa como a base de cálculo do preparo. 7.3.

Com o trânsito em julgado, intime-se o credor para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer por incidente processual o que entender de direito para os fins do art. 523 do CPC.

Em nada sendo requerido no prazo estipulado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. 7.4.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

Publique-se.

Intime-se.

Taubaté, 25 de agosto de 2025.

HÉLIO APARECIDO FERREIRA DE SENA - Juiz de Direito - - ADV: NOEL ROSA MARIANO LOPES (OAB 126597/SP), ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP)
25/08/2025 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:48

Julgada Procedente a Ação
23/07/2025 11:55

Conclusos para julgamento
23/07/2025 09:48

Juntada de Petição de Réplica
01/07/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 17:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 09:03

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 16:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/06/2025.
27/06/2025 11:28

Conclusos para decisão
27/06/2025 10:13

Expedição de Certidão.
27/06/2025 10:11

Juntada de Certidão
25/06/2025 18:05

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 09:00

Conclusos para decisão
17/06/2025 22:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 13:19

Conclusos para julgamento
16/06/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 19:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 09:40

Conclusos para despacho
09/06/2025 06:37

Juntada de Certidão
07/06/2025 02:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 11:45

Expedição de Mandado.
29/05/2025 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:29

Recebida a Petição Inicial
29/05/2025 12:06

Conclusos para despacho
29/05/2025 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005124-30.2020.8.26.0071

Associacao Ranieri de Educacao e Cultura...

Tarcisio da Cunha Lourenco

Advogado: Rodrigo Marmontel Teixeira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/03/2020 12:46

Exibir Processo

Processo nº 0007820-75.2023.8.26.0451

Vicente dos Santos Mariano

Qrtz5 Incorporacoes de Imoveis Spe LTDA

Advogado: Yara Regina Araujo Richter

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/06/2022 14:03

Exibir Processo

Processo nº 1502658-41.2024.8.26.0014

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Banco J. Safra S/A

Advogado: Reu Revel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/05/2024 14:07

Exibir Processo

Processo nº 1007032-53.2025.8.26.0005

Forusi Forjaria do Brasil LTDA.

Aysha do Amaral Rodrigues 49843578864

Advogado: Sandra Medeiros Tonini Sanches

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/04/2025 16:53

Exibir Processo

Processo nº 4009685-80.2025.8.26.0100

Kalita Gabriella Bernardo Martins

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Rafael Henrique Barbosa de Jesus

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/08/2025 18:26

Exibir Processo