16/09/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 16:01

Conclusos para despacho
15/09/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500203-55.2025.8.26.0536 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - DANILO ALVES DO NASCIMENTO - CORREIÇÃO PARCIAL n° 3011864-13.2025.8.26.0000 Santos/SP, 3 de setembro de 2025.

Exmo(a).

Sr(a).

Dr(a).

Des.: Em atenção à determinação dessa c.

Corte, relativamente aos autos de correição parcial em epígrafe, no qual figura como corrigente o Ministério Público do Estado de São Paulo, venho, pela presente, prestar as informações que me foram requisitadas. 01 - Em 10 de janeiro de 2025, o investigado foi preso em flagrante em razão da suposta prática da infração penal de embriaguez ao volante, sendo-lhe concedida liberdade após o pagamento de fiança. 02 - Em 13 de agosto de 2025, o Ministério Público e o investigado celebraram Acordo de Não-Persecução Penal. 03 - Em 13 de agosto de 2025, este juízo determinou a manifestação da Defesa do investigado, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a concordância com a dispensa da audiência para homologação do Acordo de Não-Persecução Penal. 04 - Em 14 de agosto de 2025, a Defesa manifestou-se expressamente, nos seguintes termos: "concordamos com a dispensa da audiência de homologação do ANPP". 05 - Em 15 de agosto de 2025, após a expressa manifestação de dispensa da audiência pela parte interessada e levando-se em consideração que a audiência estabelecida pelo art. 28-A, § 4º, do CPP, tem, como finalidade, verificar a legalidade e voluntariedade da aceitação do acordo proposto por meio da oitiva do investigado, na presença do seu defensor, e, portanto, a tratar-se de medida de interesse exclusivo deste, deixou-se de designar tal audiência por ausência de finalidade prática, conforme o princípio da instrumentalidade das formas, razão pela qual, em consequência, foi homologado, por sentença, o acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A do CPP. 05 - Em 18 de agosto de 2025, o Ministério Público requereu a reconsideração da sentença de homologação do Acordo de Não-Persecução Penal proferida por este juízo, ante a ausência da audiência. 06 - Em 18 de agosto de 2025, este juízo, ante o trânsito em julgado da r. sentença homologatória, fundamentadamente a manteve integralmente em todos os seus termos.

São essas as informações que submeto à elevada apreciação de V.

Exa., colocando-me à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários, aproveitando a oportunidade para apresentar protestos de elevada estima e distinta consideração.

VINICIUS DE TOLEDO PIZA PELUSO Juiz de Direito Coordenador Ao Exmo.

Sr(a).

Dr(a).

Des.

HEITOR DONIZETE DE OLIVEIRA 12ª Câmara de Direito Criminal do Eg.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - ADV: PAULO HENRIQUE PAIVA PATRIOTA MENDES (OAB 475229/SP)
03/09/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 12:31

Conclusos para despacho
03/09/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 09:58

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 17:53

Expedição de Certidão.
18/08/2025 17:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/08/2025 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 17:23

Conclusos para despacho
18/08/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 09:35

Expedição de Ofício.
18/08/2025 09:35

Expedição de Ofício.
18/08/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 12:17

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 11:37

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
15/08/2025 08:54

Conclusos para despacho
14/08/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 16:53

Conclusos para despacho
13/08/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 11:36

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
07/05/2025 09:34

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
28/04/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2025 11:41

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:08

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 08:40

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 08:20

Conclusos para despacho
01/04/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 10:03

Expedição de Certidão.
28/03/2025 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2025 11:33

Expedição de Certidão.
10/02/2025 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/02/2025 09:32

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 09:13

Conclusos para despacho
05/02/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 09:28

Expedição de Certidão.
30/01/2025 10:47

Expedição de Certidão.
30/01/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 12:01

Evoluída a classe de 280 para 279
24/01/2025 12:00

Expedição de Certidão.
15/01/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 11:52

Conclusos para despacho
15/01/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 10:13

Expedição de Certidão.
14/01/2025 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2025 17:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/01/2025 17:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/01/2025 17:03

Recebidos os autos do Outro Foro
13/01/2025 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/01/2025 08:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/01/2025 08:21

Expedição de Certidão.
11/01/2025 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2025 10:21

Juntada de Certidão
11/01/2025 08:34

Juntada de Outros documentos
11/01/2025 08:07

Juntada de Outros documentos
11/01/2025 04:20

Mudança de Magistrado
11/01/2025 01:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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