05/09/2025 20:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003638-49.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Alex Pereira da Silva - Ameplan Assistência Médica Planejada LTDA -

Vistos.

Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95.

D E C I D O.

O processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Inicialmente consigno que a relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pela Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispõe: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão".

A controvérsia central reside na legalidade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo quando um dos beneficiários, criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA), encontra-se em tratamento médico contínuo e essencial.

Pois bem.

A pretensão autoral é procedente.

A ré fundamenta sua defesa na tese de que a rescisão unilateral e imotivada de contratos coletivos é permitida, desde que precedida de notificação com 60 dias de antecedência, conforme cláusula contratual (15.4) e regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) (pág. 117).

De fato, a legislação diferencia os regimes de rescisão para planos individuais e coletivos.

Contudo, o direito de rescindir o contrato, ainda que previsto, não é absoluto.

Ele deve ser exercido em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e, acima de tudo, do direito fundamental à saúde e da dignidade da pessoa humana.

No caso concreto, a conduta da operadora se revela abusiva.

O autor demonstrou que seu filho é pessoa com deficiência e está em pleno tratamento multidisciplinar para TEA, indispensável ao seu desenvolvimento e à sua qualidade de vida (págs. 20 e 23/24).

A interrupção abrupta do tratamento, em decorrência do cancelamento do plano, acarreta prejuízo grave e, por vezes, irreparável à saúde do menor, violando a legítima expectativa do consumidor e o próprio objeto do contrato, que é a garantia da assistência à saúde.

A questão foi definitivamente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.082, que firmou a seguinte tese: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida." O tratamento contínuo e multidisciplinar para uma criança com TEA enquadra-se perfeitamente na hipótese de "tratamento médico garantidor de sua [...] incolumidade física".

A interrupção das terapias (método ABA, fonoaudiologia, psicologia, etc.) representa um retrocesso significativo no desenvolvimento neuropsicomotor do paciente, configurando um dano inaceitável.

Ademais, a Lei nº 12.764/12, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, veda expressamente a discriminação e o impedimento de participação em planos de saúde em razão da deficiência (pág. 142).

A rescisão do contrato logo após o início de um tratamento de custo elevado para o dependente configura, na prática, uma conduta discriminatória e abusiva, que visa a excluir um beneficiário que demanda maior utilização dos serviços.

Portanto, a rescisão unilateral do contrato, no presente caso, esbarra na necessidade de proteção à vida e à saúde do beneficiário em tratamento, tornando-se ilícita e impondo à operadora a obrigação de manter o vínculo contratual.

Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão.

DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: tornar definitiva a liminar de págs. 27/28; condenar a ré na obrigação de fazer consistente em manter ativo o contrato de plano de saúde do autor e de seus dependentes, nas exatas condições de cobertura vigentes antes da notificação de cancelamento, garantindo a continuidade de todos os tratamentos médicos prescritos, mediante o regular e pontual pagamento das mensalidades pelo autor, reajustadas conforme as normas contratuais e legais.

Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55).

PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado.

A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos.

O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera.

O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso.

Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: RICARDO HENRIQUE MEDEIROS (OAB 326050/SP), RAQUEL GARCIA WOLLENWEBER CALDEIRÃO (OAB 409371/SP)
27/08/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:58

Julgada Procedente a Ação
12/08/2025 11:51

Conclusos para julgamento
30/07/2025 16:32

Expedição de Certidão.
26/06/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 13:01

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 12:10

Conclusos para despacho
24/06/2025 12:09

Expedição de Certidão.
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 22:17

Juntada de Petição de Réplica
23/05/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 12:15

Conclusos para decisão
21/04/2025 17:15

Conclusos para despacho
21/04/2025 17:13

Juntada de Ofício
16/04/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 11:35

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
15/04/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 20:50

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 23:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 03:49

Juntada de Petição de contestação
08/04/2025 11:24

Conclusos para decisão
08/04/2025 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 21:59

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 15:10

Conclusos para decisão
01/04/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 00:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 16:15

Juntada de Mandado
12/03/2025 10:43

Expedição de Mandado.
11/03/2025 17:33

Concedida a Medida Liminar
28/02/2025 11:46

Conclusos para decisão
28/02/2025 11:34

Conclusos para julgamento
27/02/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 17:17

Conclusos para despacho
26/02/2025 16:44

Conclusos para decisão
26/02/2025 16:44

Expedição de Certidão.
26/02/2025 16:44

Expedição de Certidão.
26/02/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 16:41

Mudança de Magistrado
26/02/2025 14:52

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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