11/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 22:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 21:45

Recebido o recurso
10/09/2025 14:37

Conclusos para despacho
10/09/2025 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2025 14:34

Juntada de Mandado
10/09/2025 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2025 14:33

Juntada de Mandado
09/09/2025 14:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/09/2025 17:16

Expedição de Mandado.
08/09/2025 15:53

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
05/09/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501251-34.2023.8.26.0111 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - ARETHA CRISTINA ANTONIO - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida nesta ação para CONDENAR a ré como incursa nos artigos 168, caput, § 1º, inciso III, e 147, caput, tudo na forma do artigo 69, todos do Código Penal, passando a dosar sua pena conforme o critério trifásico adotado pelo Código Penal.

DOSIMETRIA Do delito de apropriação indébita Culpabilidade - normal; Antecedentes criminais - não há registros (fls. 28/29); Conduta social - não há registros; Personalidade - não há elementos passíveis de valoração; Motivos - próprios do crime; Circunstâncias - normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal; Consequências - não houve danos além daqueles inerentes ao tipo penal, portanto, favoráveis; Comportamento da vítima - o comportamento da vítima não contribuiu para a prática delituosa, razão pela qual nada se tem a valorar.

Com base em tais elementos fixos sua pena base no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Não há agravantes e atenuantes, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Não há causas de diminuição de pena, entretanto, incide a causa de aumento de pena do inciso III, § 1º, do artigo 168 do Código Penal, razão pela qual, majoro sua pena em 1/3,configurando em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.

Do delito de ameaça Culpabilidade - normal; Antecedentes criminais - não há registros (fls. 28/29); Conduta social - não há registros; Personalidade - não há elementos passíveis de valoração; Motivos - próprios do crime; Circunstâncias - normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal; Consequências - não houve danos além daqueles inerentes ao tipo penal, portanto, favoráveis; Comportamento da vítima - o comportamento da vítima não contribuiu para a prática delituosa, razão pela qual nada se tem a valorar.

Com base em tais elementos fixos sua pena base no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) mês de detenção.

Não há agravantes e atenuantes, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 01 (um) mês de detenção.

Não há causas de diminuição de pena ou aumento de pena, assim, torno a pena definitiva em 01 (um) mês de detenção.

Concurso material Finalmente, reconheço a prática dos delitos em concurso material, nos termos do art. 69 do CP, motivo pelo qual procedo ao somatório das penas, resultando em 01 ano e 02 meses de reclusão, 01 mêss de detenção e ao pagamento de 11 dias-multa.

Com base no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, determino que a ré deverá iniciar o cumprimento de suas penas em regime inicial aberto, porque o mais adequado para reprimir esta conduta em razão da quantidade de pena fixada.

Tendo em vista a natureza e a quantidade da pena imposta, faculto ao réu o direito de apelar em liberdade.

Substituto a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, consistente numa prestação de serviços a comunidade pelo prazo da pena privativa de liberdade imposta, na proporção de 1 hora de tarefa por dia de condenação; substituo também por uma prestação pecuniária no valor de 01 salário mínimo, vigente à época do fato, em beneficio de uma instituição beneficente cadastrada neste juízo.

Não há dados para detração.

Quanto ao pedido de indenização, em que pese a existência de dispositivo legal, autorizando o requerimento de indenização por danos matérias, este juízo, entende que se faz necessário maior aprofundamento quanto ao exata extensão do dano, de modo que neste momento, não se mostra razoável a sua aplicação..

DELIBERAÇÕES FINAIS Atente-se a serventia para alimentação do SAJ, ficando dispensado o registro da sentença nos termos do Provimento CG nº 27/2016; Intimem-se o MP, o réu e defensor; Com trânsito em julgado da sentença, tome a secretaria as seguintes providências: Procedam-se as devidas anotações no sistema eletrônico; b.

Oficie-se ao IIRGD e ao TRE (art. 398 NSCGJ); c.

Após, para verificação do Juízo competente para o processamento daexecução criminal, deverão ser realizadas pesquisas junto ao SIVEC e ao SAJ/SGC, observando-se a tabela de competência prevista no Comunicado nº 1182/2017.

Após, expeça-se a guia, nostermos do disposto no Comunicado CG 1182/2017.

Destinadas ao DEECRIM ou Varas com competência em Execução Criminal, devem ser encaminhadas exclusivamente na forma eletrônica por funcionalidade do sistema SAJ/PG5 ou correspondência eletrônica (art. 112NSCGJ); d.

Efetuado o cadastramento do PEC no sistema, certifique-se; e.

Ao Defensor nomeado, arbitro honorários conforme tabela vigente.

Expeça-se certidão; f.

Oportunamente, arquivem-se os autos P.

I.

C. - ADV: GUILHERME ROSA DE ALMEIDA RAIMUNDO (OAB 423881/SP)
04/09/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:33

Julgada Procedente a Ação
04/09/2025 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2025 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2025 12:13

Juntada de Mandado
27/08/2025 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2025 14:25

Juntada de Mandado
21/08/2025 15:52

Juntada de Certidão
15/07/2025 09:01

Expedição de Mandado.
15/07/2025 09:01

Expedição de Mandado.
15/07/2025 09:01

Expedição de Mandado.
15/07/2025 09:01

Expedição de Mandado.
14/07/2025 15:58

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/07/2025 16:41

Juntada de Certidão
03/07/2025 13:29

Expedição de Certidão.
03/07/2025 13:25

Expedição de Certidão.
23/06/2025 09:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 19:00

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 14:13

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 04/09/2025 02:00:00, Vara Única.
16/06/2025 13:52

Conclusos para despacho
27/05/2025 17:11

Expedição de Mandado.
26/05/2025 19:23

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:11

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 03/07/2025 01:00:00, Vara Única.
26/05/2025 11:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/05/2025 07:50

Suspensão do Prazo
07/05/2025 16:40

Juntada de Certidão
06/05/2025 17:14

Expedição de Mandado.
24/04/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 15:12

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 26/05/2025 01:00:00, Vara Única.
18/03/2025 11:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2025 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 11:35

Juntada de Mandado
18/03/2025 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 11:34

Juntada de Mandado
18/03/2025 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 11:33

Juntada de Mandado
10/03/2025 09:23

Expedição de Mandado.
10/03/2025 09:23

Expedição de Mandado.
10/03/2025 09:22

Expedição de Mandado.
10/03/2025 09:22

Expedição de Mandado.
21/02/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 08:48

Expedição de Certidão.
21/02/2025 08:48

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 13:47

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 24/04/2025 02:15:00, Vara Única.
21/01/2025 16:18

Conclusos para despacho
21/01/2025 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 16:17

Juntada de Mandado
21/01/2025 15:10

Juntada de Petição de resposta à acusação
26/12/2024 04:54

Suspensão do Prazo
17/12/2024 17:09

Expedição de Mandado.
16/12/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 10:34

Juntada de Mandado
21/10/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
20/10/2024 11:15

Expedição de Mandado.
20/10/2024 11:11

Expedição de Ofício.
18/10/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 16:21

Evoluída a classe de 279 para 283
05/08/2024 08:37

Expedição de Certidão.
05/08/2024 08:37

Recebida a denúncia
31/07/2024 09:59

Conclusos para despacho
30/07/2024 17:32

Juntada de Petição de Denúncia
26/07/2024 16:44

Expedição de Certidão.
26/07/2024 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2024 16:41

Expedição de Certidão.
30/04/2024 15:36

Audiência preliminar não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/05/2024 03:30:00, Vara Única.
29/04/2024 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 17:19

Juntada de Mandado
01/04/2024 15:50

Expedição de Certidão.
01/04/2024 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/04/2024 15:41

Expedição de Mandado.
26/03/2024 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 09:56

Conclusos para despacho
25/03/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 12:25

Expedição de Certidão.
25/03/2024 12:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 14:24

Expedição de Certidão.
21/02/2024 13:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 10:51

Expedição de Certidão.
21/02/2024 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2024 10:43

Juntada de Certidão
21/02/2024 10:43

Juntada de Certidão
21/02/2024 10:43

Juntada de Certidão
21/02/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 10:43

Juntada de Certidão
26/01/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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