TJSP - 1010755-82.2024.8.26.0048
1ª instância - 03 Civel de Atibaia
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 16:20
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
-
28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010755-82.2024.8.26.0048 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: Amha Saúde S/A - Apelado: Gustavo Rafael Aparecido Alonso dos Santos e outro - Magistrado(a) Débora Brandão - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO CÍVEL.
OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PLANO DE SAÚDE.
TRATAMENTO MÉDICO.
TERAPIAS ESPECÍFICAS.
PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES.
IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE.
RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO CUSTEIO INTEGRAL DE TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO AO AUTOR, INCLUINDO TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO NEUROSSENSORIAL E FISIOTERAPIA COM MÉTODO BOBATH E PEDIASUIT, SEM LIMITAÇÃO DE SESSÕES, NA CLÍNICA INDICADA OU NA REDE CREDENCIADA, OU MEDIANTE REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS.
SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE CUSTEAR INTEGRALMENTE, SEM LIMITAÇÃO DE SESSÕES E FORA DA REDE CREDENCIADA, TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INDICADO AO AUTOR, DIAGNOSTICADO COM TETRAPARESIA DECORRENTE DE ENCEFALOPATIA HIPÓXICO-ISQUÊMICA, ESPECIALMENTE ENVOLVENDO MÉTODOS BOBATH, PEDIASUIT E INTEGRAÇÃO NEUROSSENSORIAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
AS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PERDA DE OBJETO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR ARGUIDAS PELA APELANTE NÃO COMPORTAM ACOLHIMENTO, POIS A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À NATUREZA JURÍDICA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, À NECESSIDADE DO TRATAMENTO E À SUA COBERTURA OU NÃO PELO PLANO, MATÉRIA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. 4.
O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CERCEOU O DIREITO DE DEFESA DA APELANTE, CONFORME ART. 370 DO CPC, E A EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL NÃO RESULTA NA ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NA DEMANDA EM CURSO RELATIVA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO.
IV. DISPOSITIVO E TESE 5.
RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.
HAVENDO EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA, É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO SOB O ARGUMENTO DA SUA NATUREZA EXPERIMENTAL OU POR NÃO ESTAR PREVISTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. 2.
A OPERADORA DEVE GARANTIR TRATAMENTO ADEQUADO, SOB PENA DE CONFIGURAR PRÁTICA ABUSIVA E RESTRITIVA DE DIREITO ESSENCIAL.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Luciana Cristina Cayres (OAB: 331070/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar -
18/08/2025 10:49
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2025 18:53
Expedição de Certidão.
-
25/07/2025 18:46
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
-
24/07/2025 13:25
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2025 19:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2025 18:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/07/2025 09:12
Conclusos para decisão
-
22/07/2025 15:32
Conclusos para despacho
-
18/07/2025 15:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
18/07/2025 15:34
Expedição de Certidão.
-
11/07/2025 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2025 13:22
Expedição de Certidão.
-
11/07/2025 13:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/07/2025 13:27
Juntada de Petição de Contra-razões
-
08/07/2025 13:55
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
30/06/2025 07:42
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2025 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2025 13:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/06/2025 17:45
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
25/06/2025 14:03
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2025 18:57
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2025 11:59
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
29/05/2025 17:05
Conclusos para decisão
-
28/05/2025 09:11
Conclusos para despacho
-
27/05/2025 09:27
Conclusos para despacho
-
23/05/2025 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2025 11:58
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 16:01
Expedição de Certidão.
-
16/05/2025 16:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
15/05/2025 22:18
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2025 22:18
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2025 09:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/05/2025 08:55
Julgada Procedente a Ação
-
12/05/2025 12:24
Conclusos para decisão
-
15/04/2025 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2025 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2025 09:31
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2025 20:06
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
31/03/2025 13:37
Conclusos para despacho
-
31/03/2025 09:05
Conclusos para despacho
-
28/03/2025 09:55
Juntada de Petição de parecer
-
27/03/2025 14:16
Expedição de Certidão.
-
27/03/2025 14:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/03/2025 00:11
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2025 07:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/03/2025 15:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/03/2025 11:21
Conclusos para despacho
-
18/03/2025 11:21
Expedição de Certidão.
-
15/02/2025 02:31
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2025 13:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2025 13:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/02/2025 11:14
Conclusos para decisão
-
12/02/2025 23:35
Juntada de Outros documentos
-
12/02/2025 23:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2025 01:03
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2025 16:44
Conclusos para despacho
-
05/02/2025 16:43
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2025 00:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/02/2025 16:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/02/2025 14:51
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2025 14:50
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2025 14:45
Juntada de Petição de contestação
-
04/02/2025 09:20
Conclusos para decisão
-
28/01/2025 16:20
Conclusos para despacho
-
28/01/2025 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/12/2024 18:15
Juntada de Outros documentos
-
30/12/2024 18:15
Juntada de Outros documentos
-
30/12/2024 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2024 05:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/12/2024 07:07
Juntada de Certidão
-
04/12/2024 15:43
Expedição de Carta.
-
03/12/2024 02:54
Certidão de Publicação Expedida
-
02/12/2024 00:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/11/2024 14:13
Concedida a Antecipação de tutela
-
29/11/2024 11:16
Conclusos para decisão
-
29/11/2024 10:20
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 10:19
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 10:19
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 10:19
Conclusos para despacho
-
29/11/2024 10:18
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 10:17
Expedição de Certidão.
-
29/11/2024 10:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/11/2024
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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