TJSP - 1004794-03.2019.8.26.0642
1ª instância - 03 Cumulativa de Ubatuba
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 01:59
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1004794-03.2019.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Condomínio Residencial Anelize - Renato Miguel dos Santos - Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes, bem como condenar o réu a restituir ao autor a quantia total de R$ 9.924,00 (nove mil, novecentos e vinte e quatro reais), devidamente atualizada desde o desembolso, acrescida de juros de mora a partir da citação.
A correção monetária observará o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora, por sua vez, seguirão a Taxa Selic, devendo, no entanto, para estes últimos, ser abatido o índice utilizado para o cálculo da correção monetária (conforme dispõe o art. 406, §1º, do CC).
Custas, despesas processuais e verba honorária de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, pelo réu.
Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil.
P.I. - ADV: ALINE ROBERTA RALA FERNANDES (OAB 431805/SP), JULIANA DE MORAES RODRIGUES BARBOSA (OAB 290272/SP) -
28/08/2025 17:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 16:12
Julgada Procedente a Ação
-
27/08/2025 11:17
Conclusos para julgamento
-
27/08/2025 10:48
Conclusos para despacho
-
27/08/2025 10:47
Expedição de Certidão.
-
25/02/2025 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2025 01:01
Certidão de Publicação Expedida
-
04/02/2025 00:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/02/2025 15:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/02/2025 11:35
Conclusos para decisão
-
03/02/2025 10:56
Conclusos para despacho
-
03/02/2025 10:56
Expedição de Certidão.
-
20/01/2025 13:11
Juntada de Petição de Réplica
-
12/12/2024 00:03
Certidão de Publicação Expedida
-
11/12/2024 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/12/2024 11:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/12/2024 00:03
Juntada de Petição de contestação
-
30/11/2024 00:47
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2024 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/11/2024 09:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/11/2024 09:39
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2024 15:06
Juntada de Outros documentos
-
04/11/2024 14:21
Expedição de Ofício.
-
15/08/2024 00:07
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2024 00:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2024 19:28
Proferido despacho de mero expediente
-
07/08/2024 12:01
Conclusos para despacho
-
07/08/2024 11:28
Conclusos para despacho
-
07/08/2024 11:27
Expedição de Certidão.
-
05/08/2024 22:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2024 04:49
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2024 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2024 13:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/07/2024 13:21
Expedição de Certidão.
-
08/12/2023 23:31
Suspensão do Prazo
-
04/12/2023 18:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2023 09:16
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2023 10:16
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2023 09:48
Expedição de Certidão.
-
17/11/2023 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2023 09:35
Certidão de Publicação Expedida
-
20/10/2023 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/10/2023 14:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/08/2023 16:44
Expedição de Outros documentos.
-
07/08/2023 09:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/08/2023 09:53
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2023 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2023 05:05
Certidão de Publicação Expedida
-
13/07/2023 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/07/2023 07:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/03/2023 05:47
Certidão de Publicação Expedida
-
17/03/2023 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/03/2023 14:53
Determinada a Expedição de Edital
-
16/03/2023 10:15
Conclusos para despacho
-
16/03/2023 09:30
Conclusos para despacho
-
15/03/2023 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2023 08:20
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2023 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/02/2023 16:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/02/2023 16:20
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
24/01/2023 09:50
Expedição de Mandado.
-
24/01/2023 09:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/01/2023 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2022 05:53
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2022 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2022 10:13
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2022 10:47
Conclusos para despacho
-
12/12/2022 10:30
Conclusos para despacho
-
08/12/2022 17:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2022 05:46
Certidão de Publicação Expedida
-
25/11/2022 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/11/2022 14:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/11/2022 07:32
Certidão de Publicação Expedida
-
23/11/2022 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2022 14:10
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2022 14:10
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2022 14:09
Deferido o Pedido
-
30/08/2022 13:34
Conclusos para decisão
-
30/08/2022 11:47
Conclusos para despacho
-
29/08/2022 18:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2022 03:58
Certidão de Publicação Expedida
-
04/08/2022 05:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/08/2022 14:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/08/2022 14:03
Conclusos para decisão
-
03/08/2022 11:52
Conclusos para despacho
-
01/08/2022 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2022 02:01
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2022 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2022 15:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/07/2022 15:36
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/05/2022 11:08
Expedição de Mandado.
-
23/05/2022 11:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/05/2022 05:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2022 03:15
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2022 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2022 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/05/2022 16:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/05/2022 15:28
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2022 15:28
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2022 15:27
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2022 15:27
Deferido o Pedido
-
22/02/2022 11:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/02/2022 09:35
Conclusos para decisão
-
10/02/2022 17:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2022 02:02
Certidão de Publicação Expedida
-
03/02/2022 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/02/2022 19:26
Expedição de Carta.
-
02/02/2022 19:25
Decisão
-
01/02/2022 16:22
Conclusos para decisão
-
01/02/2022 15:30
Conclusos para despacho
-
16/12/2021 22:38
Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/12/2021.
-
17/11/2021 02:33
Certidão de Publicação Expedida
-
15/11/2021 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/11/2021 18:33
Decisão
-
12/11/2021 13:27
Conclusos para decisão
-
12/11/2021 10:59
Conclusos para despacho
-
11/11/2021 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2021 02:46
Certidão de Publicação Expedida
-
29/10/2021 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/10/2021 15:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/10/2021 15:34
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/10/2021 15:34
Juntada de Mandado
-
24/09/2021 17:53
Expedição de Mandado.
-
24/09/2021 10:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/09/2021 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2021 09:18
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2021 10:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/08/2021 14:08
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/04/2021 13:48
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2021 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/04/2021 18:25
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2021 18:25
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2021 18:25
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2021 18:25
Decisão
-
23/02/2021 10:36
Conclusos para decisão
-
22/02/2021 20:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2021 09:45
Certidão de Publicação Expedida
-
16/02/2021 11:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/02/2021 10:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/02/2021 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2021 10:26
Certidão de Publicação Expedida
-
01/02/2021 14:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2021 18:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/01/2021 18:56
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/10/2020 11:55
Expedição de Mandado.
-
26/10/2020 10:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/10/2020 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2020 11:44
Certidão de Publicação Expedida
-
19/10/2020 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/10/2020 14:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/07/2020 12:42
Certidão de Publicação Expedida
-
14/07/2020 10:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/07/2020 17:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/05/2020 02:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/03/2020 15:08
Expedição de Carta.
-
28/02/2020 11:55
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2020 11:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/02/2020 15:29
Proferido Despacho
-
18/02/2020 16:24
Conclusos para decisão
-
18/02/2020 16:00
Conclusos para despacho
-
18/02/2020 15:59
Expedição de Certidão.
-
10/12/2019 11:37
Certidão de Publicação Expedida
-
09/12/2019 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2019 12:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/12/2019 22:35
Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
-
06/12/2019 11:48
Conclusos para decisão
-
05/12/2019 17:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/12/2019
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
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