04/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000537-68.2025.8.26.0309 (processo principal 1009098-69.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Associação Fazenda Campo Verde - Gilmar Tadeu Zezza -

Vistos.

Fl. 34: cumpra o cartório o determinado a fls. 26/27.

Fl. 31/33: A taxa judiciária foi recolhida corretamente e a guia de arrecadação DARE está vinculada a este processo, nos termos do Comunicados CG n.º 881/2020 e n.º 2199/2021.

Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada, por carta, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 255.910,13 - DUZENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL E NOVECENTOS E DEZ REAIS E TREZE CENTAVOS), acrescido de custas, se houver (artigo 523 do CPC).

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observado o disposto no artigo 525, § 1º, do CPC.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, e em tendo sido válida a intimação, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%.

Nesta hipótese, independentemente de certificação ou nova intimação, poderá a parte exequente formular requerimento de penhora/pesquisa pelos sistemas informatizados, observada a ordem de preferência do artigo 835 do CPC e devendo, se o caso, comprovar o prévio recolhimento das respectivas custas, calculadas a cada diligência a ser efetuada.

Observe-se que: 1 - Dirigida a carta ao endereço em que efetivada a citação, presume-se válida a intimação ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (artigo 274, parágrafo único c/c artigo 513, § 3º, do CPC). 2 - Em se tratando de condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência (artigo 248, § 4º, do Código de CPC). 3 - Sendo válida a intimação, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias.

No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. 4 - Havendo devolução negativa do AR com a informação ausente, após três tentativas, nos termos do artigo 249 do CPC, a intimação será realizada por mandado ou carta precatória.

Intime-se a parte exequente, se não for beneficiária da gratuidade, por ato ordinatório, para comprovar o recolhimento das despesas de diligência.

Se beneficiária da gratuidade, expeça-se desde logo.

Além disto, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do CPC.

Advirto às partes de que os futuros peticionamentos deverão ser direcionados somente ao presente incidente, ante o arquivamento dos autos principais em cumprimento ao Comunicado CG nº 1789/2017.

Int. - ADV: ANA PAULA CARNEIRO DA COSTA (OAB 275625/SP), YAIA PAULO ALVES (OAB 442843/SP), ADRIANA BREGANHOLI (OAB 202566/SP)
03/09/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:40

Decisão Interlocutória de Mérito
03/09/2025 10:06

Conclusos para despacho
02/07/2025 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 19:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 12:16

Conclusos para despacho
05/04/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 17:57

Decisão Interlocutória de Mérito
18/03/2025 15:47

Conclusos para decisão
18/03/2025 15:47

Expedição de Certidão.
20/01/2025 09:04

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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