08/09/2025 21:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004497-45.2023.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A -

Vistos.

Fls. 212: Ciente.

Anote-se.

O recolhimento integral das custas e despesas processuais, nos termos do § 5º, do artigo 1.098, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ) e do item 12 do Comunicado CG no. 1530/2021 - alterado pelo Comunicado CG 489/2022, cujos valores deverão ser devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 - item 7), nos termos do parágrafo único do artigo 54 da Lei 9.099/95, e sua respectiva comprovação pela parte recorrente deverá ser realizado no prazo de 48 horas após a interposição dorecurso, posto que é vedada a concessão de prazo suplementar para o recolhimento do valor complementar na sistemática do Juizado Especial.

E que, na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei 9.099/95, o recurso será considerado deserto, não sendo possível a compensação de valores entre taxa judiciária (custas) e despesas processuais, por se tratarem de tributos com destinação específica.

Conforme certidão retro, constata-se que a parte recorrente não comprovou o recolhimento integral das taxa judicial (custas) e despesas processuais, posto que realizou o pagamento da taxa judiciária (custas) "a menor" que o valor apontado às fls. 210/211.

Assim, julgo deserto o recurso interposto às fls. 170/197, nos termos do artigo 42, parágrafo 1º da Lei 9.099/95 e enunciado 80 do FONAJE.

Decorrido o prazo legal sem manifestação da parte interessada, certifique-se sobre o trânsito em julgado.

Após, intime-se a parte interessada para dar início do cumprimento de sentença, devendo o interessado providenciar o requerimento do mesmo no prazo de 30 dias, se o caso.

Decorrido o prazo legal, proceda-se a baixa e arquivem-se os autos definitivamente, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, procedendo-se as anotações de praxe, com as cautelas de estilo.

Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
29/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:11

Não recebido o recurso
29/08/2025 13:33

Conclusos para decisão
29/08/2025 13:30

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:25

Realizado cálculo de custas
31/07/2025 07:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 18:30

Embargos de Declaração Não Acolhidos
16/07/2025 12:07

Conclusos para decisão
25/04/2025 13:48

Conclusos para despacho
25/04/2025 13:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/04/2025.
25/04/2025 13:06

Juntada de Mandado
25/04/2025 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2025 16:24

Expedição de Mandado.
31/01/2025 17:21

Expedição de Certidão.
21/12/2024 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2024 12:48

Juntada de Certidão
06/12/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 10:32

Expedição de Carta.
06/12/2024 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 12:34

Conclusos para despacho
28/11/2024 14:12

Expedição de Certidão.
28/11/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 14:03

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/11/2024 02:03:24, Vara do Juizado Especial Cível.
26/11/2024 19:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/11/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 17:18

Julgada Procedente a Ação
18/11/2024 23:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 04:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2024 04:16

Juntada de Certidão
04/10/2024 09:24

Expedição de Carta.
03/10/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 19:39

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 11:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/11/2024 04:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
12/08/2024 09:54

Conclusos para julgamento
07/08/2024 11:03

Expedição de Certidão.
19/07/2024 00:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 06:09

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 15:24

Conclusos para despacho
05/07/2024 15:22

Expedição de Certidão.
19/06/2024 04:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2024 06:41

Juntada de Certidão
10/06/2024 16:55

Expedição de Carta.
04/06/2024 11:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 07:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 14:50

Conclusos para despacho
07/05/2024 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 09:12

Conclusos para decisão
18/04/2024 15:18

Conclusos para despacho
18/04/2024 15:15

Conclusos para julgamento
13/04/2024 19:54

Juntada de Outros documentos
13/04/2024 19:35

Expedição de Certidão.
05/04/2024 14:53

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 14:53

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 09:38

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 15:27

Expedição de Mandado.
01/02/2024 04:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2024 17:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 09:34

Juntada de Certidão
22/01/2024 19:34

Expedição de Carta.
19/01/2024 19:50

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 14:02

Conclusos para despacho
17/01/2024 14:04

Conclusos para julgamento
17/01/2024 14:03

Expedição de Certidão.
01/12/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 16:40

Expedição de Certidão.
29/11/2023 21:06

Juntada de Petição de contestação
22/11/2023 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/11/2023 07:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2023 08:00

Juntada de Certidão
08/11/2023 08:00

Juntada de Certidão
07/11/2023 11:23

Expedição de Carta.
07/11/2023 11:23

Expedição de Carta.
06/11/2023 14:45

Concedida a Antecipação de tutela
05/11/2023 19:03

Conclusos para decisão
01/11/2023 09:42

Conclusos para despacho
01/11/2023 09:42

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 09:41

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 09:41

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 09:40

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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