29/08/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004463-45.2024.8.26.0642 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Mariana Armas Aguiar - Considerando a presença da documentação indispensável, bem como a observância dos requisitos legais quanto às declarações e à partilha apresentadas, e, ainda, que houve concordância expressa da Fazenda do Estado com o ITCMD recolhido (fls. 86) e a juntada de certidões negativas de débitos, além da inexistência de testamento (fls. 117), HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a PARTILHA de fls. 04/05, destes autos de Arrolamento, dos bens deixados pelo falecimento de Marcia Yaskara Armas Hernandez, no qual figura como inventariante Mariana Armas Aguiar.

Em consequência, atribuo à única herdeiraa integralidade dos bens, ressalvados direitos de terceiros interessados, erros, omissões, inclusive, das Fazendas (União, Estado e Município).

Defiro a expedição de alvará para autorizar a venda e posterior transferência pela inventariante do veículo descrito no item 2 da partilha, respeitadas as exigências administrativas.

Consigne-se que, em se tratando de ação de jurisdição especial, tem-se a aplicação do princípio da boa-fé, ficando de exclusiva responsabilidade da parte eventuais irregularidades e/ou omissões que possam resultar em prejuízo de outrem.

Por derradeiro, a fim de agilizar a entrega da prestação jurisdicional, manifeste-se a requerente se concorda com a expedição de formal de partilha no formato digital, para remessa pela parte aos Serviços Notarias e de Registro, nos termos do Provimento CG nº 14/2020 (DJE 09/06/2020, p.31/32), que acrescenta o Art. 1.273-A, às NSCGJ.

Em caso positivo, após recolhidas as custas (FEDT.

Código 130-9), observada a gratuidade de justiça, expeça-se o documento digital, e arquivem-se os autos após a assinatura.

Na hipótese negativa, aguarde-se o cumprimento pela zelosa serventia, devendo o inventariante indicar as peças processuais que irão compor o documento e recolher as taxas de impressão.

Nos termos do disposto no Provimento CG 31/2013, o Formal de Partilha poderá ser obtido junto aos Tabelionatos, extraindo-se dos autos as cópias necessárias, se for o caso.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I. - ADV: LEONARDO GUIMARAES ROSA DE AQUINO LOPES (OAB 346328/SP)
28/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:14

Julgada Procedente a Ação
15/07/2025 13:30

Conclusos para julgamento
15/07/2025 12:39

Conclusos para despacho
15/07/2025 12:35

Expedição de Certidão.
30/06/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 15:58

Expedição de Certidão.
14/03/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 15:51

Conclusos para despacho
10/03/2025 15:32

Conclusos para despacho
10/03/2025 15:30

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 09:38

Expedição de Certidão.
27/02/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 13:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 10:50

Expedição de Certidão.
17/02/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 08:43

Expedição de Certidão.
10/01/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 14:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/12/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 16:49

Expedição de Certidão.
10/12/2024 07:09

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 11:04

Conclusos para decisão
05/12/2024 09:55

Conclusos para despacho
04/12/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 02:48

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 12:49

Conclusos para decisão
30/10/2024 12:25

Conclusos para despacho
30/10/2024 12:25

Expedição de Certidão.
30/10/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 14:54

Conclusos para despacho
24/10/2024 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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