TJSP - 1083782-49.2025.8.26.0053
1ª instância - 12 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 14:55
Autos no Prazo
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29/08/2025 06:17
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1083782-49.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Acumulação de Proventos - Marcia Candido Penna da Silva -
Vistos. 1.
Recebo a petição inicial de cumprimento de sentença, uma vez que se encontra em consonância com a decisão proferida às fls. 9.379/9.387 dos autos de Mandado de Segurança Coletivo nº 0003374-94.2002.8.26.0053. 2.
Verifico que no presente caso o beneficiário encontra-se vivo, que a procuração juntada é inferior a um ano e que sua requisição foi realizada de forma global (RPV nº 190). 3.
Assim, autorizo o levantamento dos valores relativos ao IRPF, no montante de R$2.068,23, depositado na conta judicial nº 2700128869894. 4.
Após a expedição de MLE, a serventia deverá expedir ato ordinatório a ser publicado no Diário de Justiça, a fim de que o procurador da parte autora informe se há algum equívoco no MLE expedido ou se há alguma questão processual pendente. 5.
Decorrido o prazo do ato ordinatório do item 4, não havendo manifestação da parte exequente, considerar-se-á o presente cumprimento de sentença extinto pelo cumprimento da obrigação (art. 924, inciso II, do CPC), devendo ser certificado nos autos e arquivado o incidente, independentemente de nova conclusão. 6.
Tendo em vista que o cumprimento de sentença já existia e a distribuição autonôma foi determinada apenas para possibilitar o levantamento, não se tratando de efetiva distribuição de cumprimento de sentença, não se amolda ao contido no art. 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2003. 7.
Na hipótese de haver alguma insurgência pela parte autora, venham os autos conclusos.
Intime-se. - ADV: REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP) -
28/08/2025 17:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 16:58
Proferidas outras decisões não especificadas
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26/08/2025 18:48
Conclusos para decisão
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20/08/2025 14:08
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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